O que é extradição?

Extradição é uma ação de cooperação internacional entre duas nações. Na extradição, o Estado requerente aciona os meios diplomáticos, solicitando do Estado requerido que um indivíduo abrigado naquele território seja entregue para as autoridades do Estado requerente para que possa responder na Justiça por crimes cometidos.

A legislação brasileira determina que brasileiros natos não podem ser extraditados em circunstância alguma, mas brasileiros naturalizados podem ser extraditados em alguns casos, assim como estrangeiros, mas nossa legislação determina quando uma extradição pode acontecer ou não. O Brasil possui, atualmente, mais de 30 acordos bilaterais de extradição.

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Resumo sobre extradição

• Extradição é uma ação de cooperação internacional para a entrega de indivíduos a fim de que autoridades de outros países possam julgá-los por seus crimes.

• O direito internacional determina que nenhuma nação é obrigada a aceitar um pedido de extradição.

• Uma extradição só acontece quando os meios diplomáticos são acionados para que as autoridades dos Estados envolvidos resolvam a questão.

• A Constituição Federal determina que brasileiros natos não podem ser extraditados.

• Nossa legislação estabelece a diferença entre extradição ativa e extradição passiva.

O que é um ato de extradição?

A extradição faz parte das relações internacionais, e nela ocorre a cooperação entre duas nações para que uma pessoa seja entregue às autoridades de um país para responder por algum crime na Justiça. Na extradição, um Estado requere que uma pessoa residente em outro país seja entregue para ser julgada ou presa por algum delito cometido no território do Estado requerente.

Por meio da extradição, o Estado requerente informa o Estado requerido que tal pessoa é procurada para que possa responder por um crime, mas está se abrigando no território nacional do Estado requerido. Caso o pedido seja aceito, o Estado requerido apreende o indivíduo em questão e o entrega para as autoridades do Estado requerente.

A partir disso, o Estado requerente pode tomar as medidas legais necessárias para punir o indivíduo extraditado. Não existe nenhuma obrigatoriedade internacional que force uma nação a entregar uma pessoa que possui um pedido de extradição. Essa questão é parte da diplomacia entre os territórios, e negociações podem acontecer entre duas nações para que essa extradição aconteça. Além disso, existem acordos internacionais que estabelecem critérios para que uma extradição possa ser realizada.

Para que a extradição aconteça, a nação interessada deve notificar oficialmente o governo da nação na qual esse indivíduo estiver residindo. Para isso, devem ser usados os meios diplomáticos de cada país para que a negociação sobre a extradição seja realizada. Lembrando que o Estado requerido tem o direito de rejeitar um pedido de extradição sempre que achar necessário.

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Diferença entre extradição, deportação e expulsão

Expulsão e deportação não são a mesma coisa que extradição. Expulsão é quando um estrangeiro é considerado uma ameaça para a segurança nacional, sendo obrigado a retirar-se do país pelas autoridades competentes. Já a deportação é realizada quando as autoridades imigratórias identificam um estrangeiro em situação irregular no território nacional. Assim, esse estrangeiro é enviado de volta para o seu país de origem. A extradição só acontece com indivíduos que precisam responder por algum crime em outra nação. Além disso, o pedido deve ser feito por meios diplomáticos.

Tipos de extradição no Brasil

A legislação brasileira trata da questão da extradição, e nela são especificados dois tipos diferentes. Primeiramente, existe a extradição ativa, que acontece quando o governo brasileiro demanda a extradição de uma pessoa que está foragida da Justiça em outro país. O outro tipo de extradição é a extradição passiva, que se dá quando o governo brasileiro é acionado por uma nação estrangeira para que um indivíduo seja extraditado.

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Lei de extradição brasileira

Segundo a legislação brasileira, brasileiros natos, isto é, pessoas nascidas no Brasil, não podem ser extraditados. Assim, por força da Constituição Federal, o governo brasileiro não pode extraditar brasileiros natos, mesmo que eles estejam foragidos da Justiça de algum outro país. Em contrapartida, brasileiros naturalizados, em alguns casos, e estrangeiros residentes no Brasil podem ser extraditados.

Ainda assim, uma extradição não é algo simples de acontecer, uma vez que a legislação brasileira estabelece vários critérios para definir se uma pessoa pode ser extraditada ou não. De qualquer maneira, para evitar que pessoas sejam entregues para autoridades estrangeiras de maneira injusta, a legislação brasileira determina casos em que o governo poderá rejeitar um pedido de extradição.

Segundo as leis brasileiras, um pedido de extradição pode ser negado pelo nosso governo quando:

• o fato (crime) que motivar o pedido de extradição for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;

• o Brasil for competente para julgar o crime;

• o crime que motivou o pedido de extradição tiver pena inferior a dois anos no Brasil;

• o extraditando estiver respondendo por algum crime no Brasil;

• o crime do extraditando já tiver prescrito segundo a lei brasileira ou do Estado requerente;

• o crime cometido pelo indivíduo for crime político;

• o extraditando for responder a um tribunal de exceção no Estado requerente;

• o extraditando tiver status de refugiado ou asilado no Brasil.

A extradição acontece se o crime cometido por brasileiros naturalizados acontecer em período anterior ao da naturalização ou se ele estiver envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes. Essas são as exceções existentes na legislação brasileira para extradição de brasileiros naturalizados.

Como uma extradição só pode acontecer mediante solicitação formal pelos meios diplomáticos, muitos países procuram facilitar esse processo realizando acordos bilaterais de extradição de pessoas. Isso reduz bastante a burocracia necessária para que uma extradição seja feita, e o Brasil possui acordos bilaterais de extradição com mais de 30 países.

No caso de não existir esses acordos, uma negociação pela extradição de um indivíduo pode acontecer desde que o Estado requerente prometa que agirá com reciprocidade em casos análogos.