Leis proibitivas das Treze Colônias Americanas

A efetiva colonização dos Estados Unidos por imigrantes ingleses e o consequente desenvolvimento das Treze Colônias trouxeram à região norte do “Novo Mundo” (o continente americano) grande prosperidade econômica. Nesse contexto, a Coroa Inglesa, além de definir estratégias de ocupação e de defesa do novo território, também estipulou a estrutura administrativa para o território colonial. Entre as medidas tomadas com vistas ao funcionamento dessa estrutura estavam as lei proibitivas, isto é, leis que tinham o objetivo de oficializar o controle britânico sobre o que era produzido nas colônias norte-americanas.

O interesse da Coroa Inglesa em controlar a produção dos colonos intensificou-se na segunda metade do século XVIII, sobretudo a partir do ano de 1765, com a aprovação da Lei do Selo, que entrou em vigor no dia 22 de março. Mas antes mesmo desse ano, já existiam outras leis que visavam à regulamentação do que era produzido. Os exemplos mais notórios foram as Leis do Açúcar, da Moeda e do Aquartelamento.

A Lei do Açúcar tinha o objetivo de taxar as mercadorias produzidas com vistas à recuperação do preço pago pelos artigos importados de outras regiões, tanto da América quanto da Europa, principalmente açúcar, vinho, tecidos e café. A Lei da Moeda, por sua vez, visava ao enfraquecimento do câmbio (valor da moeda) dos colonos e ao consequente aumento do valor da moeda da coroa, deixando assim o trânsito econômico sob o jugo imperial. Já a Lei do Aquartelamento previa a obrigatoriedade do fornecimento de mantimentos aos soldados ingleses presentes em solo americano por parte dos colonos.

Essa última lei estava diretamente associada ao evento da Guerra dos Sete Anos (1756 -1763), isto é, à guerra travada na América do Norte entre ingleses e franceses pela posse de terras. A Lei do Selo, de 1765, que mencionamos anteriormente, foi decretada após essa guerra com o objetivo de recuperar o prejuízo que a Inglaterra contraiu durante as campanhas militares. Como os produtos da colônia, segundo a lei, não podiam mais circular sem o selo real, o livre trânsito econômico dos colonos foi cerceado.

Evidentemente que essas leis proibitivas acabaram por gerar crises e revoltas nas colônias americanas, mas prosseguiram nos anos seguintes. Uma das leis, a do Imposto Sobre o Chá, tornou-se icônica, pois a revolta contra ela na cidade de Boston, em dezembro de 1773, ficou conhecida como a Festa do Chá de Boston e deu origem a um dos mais sólidos movimentos políticos conservadores dos Estados Unidos. A estratégia dos colonos em Boston consistiu em disfarçarem-se de índios e entrarem no Porto da cidade para jogar as sacas de chá da Companhia das Índias Ocidentais no mar.

O gesto de revolta dos colonos americanos em Boston tinha o objetivo de provocar a valorização do preço do chá local, em detrimento do preço do chá da Companhia das Índias Ocidentais, que era endossado pela coroa britânica.