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Poder Legislativo

Poder Legislativo é um dos Três Poderes que formam a administração do Brasil, tendo níveis de atuação federal, estadual e municipal.
Vista do Congresso Nacional, em Brasília
Congresso Nacional, o prédio que sedia o Poder Legislativo em nível federal.

O Poder Legislativo é um dos Três Poderes brasileiros (os outros são o Executivo e o Judiciário). É composto pelos seguintes cargos: deputado(a) federal, deputado(a) distrital, deputado(a) estadual, senador(a) e vereador(a). Eles são eleitos por meio do voto popular, e sua eleição baseia-se no sistema proporcional.

Deputados(as) e vereadores(as) são eleito(a)s para um mandato de quatro anos, enquanto os senadores(as) são eleito(a)s para mandato de oito anos. Entre as principais funções do Poder Legislativo, estão: representar a população, legislar, isto é, propor leis, e fiscalizar os atos do Executivo.

Leia mais: Estado Democrático de Direito — aquele em que o poder do Estado é limitado pelos direitos do cidadão

Resumo sobre Poder Legislativo

  • É um dos poderes presentes no Brasil.

  • É representado pelos cargos de deputado (estadual, distrital e federal), senador e vereador.

  • Seus representantes são eleitos por voto popular, e a eleição baseia-se no sistema proporcional.

  • Tem como função legislar, fiscalizar o Executivo e atuar em nome da população.

  • Possui atuação nos níveis federal, estadual e municipal.

O que é o Poder Legislativo?

Dentro do sistema político brasileiro, o Legislativo é um dos Três Poderes que compõem a administração do nosso país. Esse sistema foi criado para promover a divisão do poder, estabelecendo três níveis, cada qual com uma atribuição e atuando para controlar os outros. O objetivo disso é evitar concentração do poder e tirania.

O Legislativo é um desses Poderes e, basicamente, sua função é atuar como representante da população, legislando, isto é, estabelecendo leis que beneficiem a sua região de atuação e que visem ao bem-estar coletivo. Além de legislar, entende-se que o Poder Legislativo tem a importante função de regular e fiscalizar o Poder Executivo, conforme veremos.

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O Poder Legislativo no Brasil é dividido em:

  • Nível federal: representado por senadores(as) e deputados(as) federais.

  • Nível estadual: representado por deputados(as) estaduais e distritais.

  • Nível municipal: representado por vereadores(as).

Cada um desses atua, portanto, em um nível distinto, sendo que as leis criadas por deputados e deputadas federais e por senadores e senadoras terão validade em todo o território nacional. Além disso, o Legislativo no nível federal funciona dentro do bicameralismo, isto é, existem duas casas legislativas: o Senado e a Câmara dos Deputados.

Já nos níveis estadual e municipal, o sistema é unicameral, existindo apenas a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal respectivamente. O sistema que existe no nível federal tem como objetivo fazer maior distribuição do poder e evitar que grupos controlem o Legislativo para impor os seus interesses sobre a sociedade.

Quais são as funções do Poder Legislativo?

Como foi mencionado, o Legislativo tem duas principais funções:

  • fiscalizar os atos do Executivo;

  • legislar.

Este ato é entendido como a proposição de projetos de lei que terão validade de acordo com o nível de quem os propôs.

Assim, uma lei proposta no nível federal valerá para todo o país; uma lei proposta em uma Assembleia Legislativa (nível estadual) terá validade apenas no estado em que foi aprovada; uma lei proposta em uma Câmara Municipal terá validade apenas na cidade em que foi aprovada.

É função dos membros do Legislativo, portanto, propor projetos de lei mas também analisar e debater projetos formulados por outros colegas, propor modificações e votar para sua aprovação ou não aprovação. Caso uma lei seja aprovada pelo Poder Legislativo, ela é encaminhada para o Poder Executivo para que seja sancionada ou vetada.

Além disso, os membros do Legislativo devem atuar como fiscalizadores do Executivo, questionando as ações do governo, exigindo explicações, solicitando investigações ou, então, destituindo esses governantes, caso haja comprovação de irregularidades cometidas por eles no nível federal, estadual ou municipal.

Os membros do Poder Legislativo também podem dar início a uma investigação conhecida como Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e convocar de um processo de impeachment (destituição do governante no Poder Executivo). No nível federal, esse processo tem que passar pelas duas casas legislativas.

O trabalho no Poder Legislativo também conta com a atuação de comissões formadas pelos seus membros (deputados, senadores e vereadores) e que têm como papel discutir pautas específicas. Assim, uma Comissão do Meio Ambiente, por exemplo, debaterá, entre seus membros, projetos relacionados com essa pauta. Muitos projetos de lei nascem nas comissões e são levados para o debate no Plenário.

Leia mais: Formas de governo — como um governo organiza e divide seu poder e como o aplica na população

Como se elegem os representantes do Poder Legislativo?

Vimos aqui que o Poder Legislativo é representado por cinco cargos diferentes: senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. Cada um deles atua em seu nível, os mandatos dos deputados e dos vereadores têm duração de quatro anos, enquanto o mandato dos senadores(as) tem duração de oito anos.

Todos esses cargos são preenchidos por meio do voto popular, contabilizado durante as eleições. A cada quatro anos, há a renovação das vagas legislativas, sendo que, no caso do Senado, há um revezamento de 1/3 de renovação em uma eleição e de 2/3 na outra.

O critério utilizado para a eleição dos representantes do Legislativo é o sistema proporcional, que estabelece o quociente eleitoral. Os partidos precisam conquistar vagas legislativas alcançando o quociente e, então, distribuí-las entre os seus candidatos mais votados.

Crédito de imagem

[1] Alejandro Zambrana e Shutterstock

Publicado por Daniel Neves Silva

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