Ações afirmativas

Ações afirmativas são políticas públicas focais voltadas para grupos que sofrem discriminação étnica, racial, de gênero, religiosa. As políticas afirmativas têm como objetivo promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades.

Suas linhas de atuação abrangem:

• a priorização no atendimento de serviços públicos como educação e saúde;
• a proteção social e empregabilidade;
• o reconhecimento legal de suas tradições culturais e o fomento à sua continuidade;
• o combate ao preconceito sofrido por caminhos jurídicos, políticos e sociais.

O termo ação afirmativa foi utilizado pela primeira vez nos EUA, na década de 1960, referindo-se a políticas governamentais voltadas para combater-se a desigualdade entre brancos e negros.

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O que são ações afirmativas?

As ações afirmativas são políticas públicas focalizadas que buscam minorar a desigualdade política, social e econômica entre grupos de uma sociedade. Esse tipo de ação faz-se necessário quando a assimetria de oportunidades entre grupos sociais deriva de suas características culturais, fenotípicas, biológicas ou de injustiças históricas, comuns em sociedades que sofreram processos de colonização escravocrata, segregação racial, guerras civis. Ações afirmativas também são fundamentais em sociedades multiculturais ou com intensos fluxos migratórios.

A premissa básica das ações afirmativas é promover igualdade de acesso a oportunidades. As ações afirmativas propõem o tratamento desigual aos desiguais para a construção de uma distribuição equitativa de bens e oportunidades. São importantes mecanismos para a ampliação da mobilidade social ascendente.

Elas permitem, ainda que de forma reduzida, que os caminhos percorridos por indivíduos de determinados grupos sejam frutos de sua escolha, e não de suas circunstâncias. As ações afirmativas abarcam a promoção dos direitos civis, a emancipação material e a valorização de patrimônio cultural.

As ações afirmativas diferenciam-se das ações antidiscriminatórias. Estas são dispositivos para punir e coibir atos de discriminação e para conscientizar e educar em relação ao tema da discriminação. Já as ações afirmativas são medidas para favorecer os grupos que sofrem discriminação.

Tipos de ações afirmativas

As ações afirmativas visam minorar as distorções impostas pela desigualdade. São empreendidas, principalmente, pelos governos, mas podem ocorrer também no ambiente empresarial, por iniciativa de grupos da sociedade civil organizada e mesmo por organizações multilaterais. Quanto ao modo de aplicação, também é variável, pode ser centralizado ou descentralizado, voluntário ou determinado por lei.

A dimensão socioeconômica, que abrange educação e renda, é a principal seara em que essas ações são desenvolvidas. São exemplos de ações afirmativas políticas sociais:

• bolsas
• auxílios
• reserva de vagas prioritárias em programas de habitação
• creche
• empréstimos
• redistribuição de terras
• cotas em diversos níveis de ensino e em concursos públicos
• estímulo à contratação de indivíduos de grupos sociais discriminados
• fundos de estímulo
• preferência em contratos públicos

Além da dimensão material, oportunizada principalmente pelo acesso à educação, ao emprego, à habitação e aos meios de subsistência, as ações afirmativas englobam também a dimensão simbólica e cultural por meio de políticas de proteção a estilos de vida de povos tradicionais, como:

• povos indígenas
• quilombolas
• ciganos
• ribeirinhos

Outro exemplo é o estabelecimento de metas mínimas de participação na imprensa, como em novelas, propagandas e programas de TV, isso aumenta a representatividade de grupos que, mesmo compondo grandes grupos populacionais, têm sido sistematicamente excluídos de posições de visibilidade midiática.

Outro foco das ações afirmativas é a dimensão política, posto que a sub-representação de determinados grupos nas esferas de poder transforma-os em minorias políticas, cujas demandas não são devidamente absorvidas nas casas legislativas e nos cargos de decisão política e jurídico-administrativa. Por isso, as leis e programas que procuram ampliar a participação de pessoas oriundas de grupos com baixa representação nos parlamentos, como verbas específicas destinadas a suas candidaturas ou reserva de vagas no Legislativo, são também exemplos de ações afirmativas.

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Importância das ações afirmativas

As ações afirmativas desempenham importante papel no combate à desigualdade social e às segregações. Elas permitem que pessoas de origens distintas alcancem espaços de influência no âmbito educacional, político, econômico, socioprofissional e cultural. Não se trata de concessão de benefícios ou privilégios, mas da efetivação de direitos assegurados pela Constituição.

A princípio, pode parecer que essas ações são vantajosas somente para os indivíduos que, por meio delas, alcançam novos espaços. Todavia, as instituições e a sociedade também saem fortalecidas desse processo.

Permitir que pessoas com origens e vivências distintas participem da construção do conhecimento acadêmico, da formulação e operação das leis, das funções de Estado, da associação política, das diversas posições hierárquicas no mercado de trabalho, significa construir o caminho para que o perfil demográfico da sociedade seja representado em todas as suas atividades produtivas e decisórias e que essas sejam consideradas legítimas perante a população como um todo.

A própria saúde do tecido social depende dessa interconexão de pessoas participando de várias instituições com suas visões de mundo produzindo um debate público comum. A exclusão de determinados grupos, além da perniciosa desigualdade socioeconômica, gera conflitos, violência, radicalismos e numa situação extrema impede a pactuação de consensos mínimos que nos constituem enquanto sociedade, tais como a democracia, a ciência, a cidadania, e os direitos civis básicos.

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Ações afirmativas no Brasil

As cotas para pessoas com deficiência no serviço público são consagradas pela Constituição de 88. A Constituição Cidadã também assegura os direitos dos povos originários. Em 2007, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, que reconhece formalmente as especificidades desses grupos e garante seus direitos territoriais e socioeconômicos e a valorização de sua cultura.

A partir da década de 2000, foram desenvolvidas ações afirmativas para a população negra, com a qual o Brasil tem uma dívida histórica pelos quase quatro séculos de escravidão e por não ter formulado políticas específicas para os ex-escravizados após a abolição, relegando-os à pobreza e precariedade, principalmente nas grandes cidades, o que prejudicou de forma crucial a eles e a sua descendência.

Dentre as ações afirmativas no Brasil para a população negra, podemos citar:

• o Estatuto da Igualdade Racial
• a Lei de Cotas no Ensino Superior
• as Leis 10.639/03 e 11.645/08

Em 2014, a Lei 12.990 instituiu a reserva de 20% das vagas no serviço público federal para a população negra.

A primeira universidade brasileira a adotar o sistema de cotas para estudantes de escolas públicas foi a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Inicialmente, a reserva de vagas era de 50%. A partir de 2004, a divisão passou a ser:

• 20% das vagas para estudantes de escolas públicas;
• 20% para quem se autodeclara negro ou indígena; 
• 5% para outras minorias étnicas, pessoas com deficiência ou filhos de agentes públicos.

Assim, 45% das vagas da UERJ são destinadas a indivíduos nessas condições desde que tenham baixa renda per capita. A partir de 2012, com a Lei de Cotas, todas as universidades e institutos federais reservam 50% de suas vagas a estudantes de escolas públicas.

As ações afirmativas para ampliar a participação feminina na política existem desde a década de 1990, mas sem conseguir grandes resultados nas décadas seguintes. Em 2018, o STF garantiu que 30% do fundo partidário sejam destinados a candidaturas femininas.

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que as ações afirmativas são constitucionais e de suma importância na correção das desigualdades. O Estado brasileiro tem avançado nessa pauta, ainda que haja muito por fazer.

Por outro lado, as grandes empresas brasileiras têm deixado a desejar. Segundo pesquisa realizada, em 2016, pelo Instituto Ethos e apoiada pela ONU e OIT, as grandes empresas brasileiras não desenvolvem ações para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e entre brancos e negros. Quando o fazem, são ações pontuais, sem planos e metas de médio e longo prazo.