Assembleia Constituinte de 1987

A partir do ano de 1979, o Regime Militar que governava o Brasil desde 1964 começou o processo de abertura (ou, como preferem alguns historiadores, transição) democrática. Esse processo ocorreu no governo do general João Batista Figueiredo, sendo as primeiras medidas tomadas:

1. a Lei da Anistia, que anulava os crimes políticos cometidos tanto por revolucionários comunistas quanto por militares, nos anos anteriores, e permitia que os exilados políticos voltassem para o Brasil;

2. a volta da livre agremiação de partidos políticos, que passaram a se formar a partir de 1980.

Depois de tais medidas, ocorreram as eleições indiretas para a presidência da República, cargo que passou, finalmente, a ser ocupado novamente por um civil. O eleito foi Tancredo Neves, que faleceu antes de assumir o cargo, em 1985. Seu vice, José Sarney, foi então empossado como o primeiro presidente do novo período democrático.

No ano seguinte, 1986, foram feitas as primeiras eleições diretas para as cadeiras do Poder Legislativo, bem como para governadores. Essas eleições possibilitaram a formação do Congresso, que ficaria responsável pela redação da nova Constituição. Assim, esse Congresso configurou-se também como uma Assembleia Constituinte, isto é, nós tivemos não uma Constituinte Exclusiva, que ocorre quando os membros da sociedade são eleitos apenas para fazer a Constituição, tendo o seu mandato expirado depois que o texto fica pronto, mas um “Congresso Constituinte”. Os políticos do legislativo que participaram da feitura da Constituição permaneceram em seus cargos após o término desta.

A Constituinte começou a se reunir em fevereiro de 1987 e só teve suas atividades encerradas em setembro de 1988. Além dos deputados federais e senadores, havia também a presença dos “notáveis”, isto é, especialistas em diversos assuntos que diziam respeito à cidadania, à educação, à jurisprudência, ou seja, a todos os assuntos correlacionados ao edifício jurídico de uma Constituição Federal.

Vale ressaltar que a Assembleia Constituinte de 1987 teve a presença massiva de congressistas de quatro partidos principais, os maiores de então: o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), o PDS (Partido Democrático Social) e o PFL (Partido da Frente Liberal). Esses quatro partidos formavam o chamado “Centro Democrático”, mais conhecido como “Centrão”.

Ao todo, eram 559 congressistas constituintes, que tiveram suas sessões presididas pelo então Presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, filiado ao PMDB, que já havia lutado democraticamente no período militar pelo fim do bipartidarismo político e pela Lei da Anistia. A nova Constituição foi promulgada em 05 de outubro de 1988 e permanece até hoje como nossa lei fundamental, isto é, é nela que se apoia todo o ordenamento jurídico brasileiro.