Liberdade de imprensa

A liberdade de imprensa é um direito que garante que os jornalistas exerçam o seu trabalho livremente, sem que sofram represálias do Estado, de forças policiais e de indivíduos da sociedade. Esse direito garante a esses profissionais a liberdade de apurar fatos, levantar fontes e mantê-las sob sigilo, noticiar os fatos, e realizar denúncias.

A imprensa também tem direito de ter acesso a informações do interesse público, de forma a torná-las públicas. O papel da imprensa é noticiar fatos de relevância para a sociedade, e a liberdade de imprensa é fundamental para que esse trabalho seja realizado sem empecilhos. A liberdade de imprensa é um direito garantido em nosso país por meio da Constituição Federal.

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Resumo sobre liberdade de imprensa

• A liberdade de imprensa é um direito que permite aos jornalistas exercerem sua função livremente.

• Por meio desse direito, os jornalistas têm a garantia legal de que não sofrerão represálias por seu ofício.

• A liberdade de imprensa é diferente da ideia de liberdade de expressão, pois a primeira expressa o direito dos jornalistas realizarem o seu ofício, e a segunda garante o direito dos indivíduos de expressarem suas opiniões.

• A liberdade de imprensa é um direito constitucional em nosso país.

• O Brasil ainda tem que avançar no que se refere à liberdade de imprensa, pois os jornalistas sofrem com a violência e a deslegitimação, entre outros ataques.

O que é a liberdade de imprensa?

A liberdade de imprensa é um direito presente em algumas sociedades modernas que garante liberdade para que meios de comunicação, veículos de imprensa e jornalistas exerçam o seu trabalho, tendo acesso a informações e liberdade para disponibilizá-las para a sociedade por meio de uma notícia jornalística.

A liberdade de imprensa é um direito garantido em governos democráticos e se manifesta quando o governo não interfere no trabalho jornalístico, garantindo que esses profissionais exerçam sua profissão livremente e que o público tenha acesso ao resultado desse trabalho. Além disso, a liberdade de imprensa necessita da ação governamental para garantir que jornalistas tenham segurança no exercício da função.

É importante não confundir liberdade de imprensa com liberdade de informação. Uma vez que a liberdade de imprensa está relacionada com a liberdade dos jornalistas e veículos de imprensa em realizarem o seu ofício. A liberdade de informação, por sua vez, está relacionada com o direito dos indivíduos de terem acesso às notícias produzidas por veículos de imprensa e meios de comunicação.

A liberdade de imprensa no Brasil

A liberdade de imprensa é um direito constitucional em nosso país, estando, portanto, assegurado pela Constituição Federal. O texto constitucional, por meio do artigo 5º, assegura a manifestação de pensamento e comunicação — direito do qual a liberdade de imprensa depende. Além disso, o texto constitucional assegura o direito dos jornalistas manterem suas fontes em sigilo.

Existem também outros quatro artigos na Constituição Federal que reforçam a liberdade de imprensa em nosso país. São os artigos 220, 221, 222 e 223. Por meio deles, estabeleceu-se que não pode existir lei no Brasil que limite a liberdade de informação jornalística, sendo estritamente proibido também qualquer tipo de censura.

A consolidação da liberdade de imprensa no Brasil por meio de sua legislação reforça um importante documento internacional. Esse documento é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário. O 19º artigo desse documento fala do direito de todo indivíduo à sua liberdade de opinião e do direito de divulgá-la por qualquer meio.

No que se refere à condição da liberdade de imprensa no Brasil, os pesquisadores apontam que o Brasil tem um longo caminho a percorrer, e melhorias significativas ainda devem ser realizadas para que esse direito possa ser plenamente usufruído aqui.

Isso porque aponta-se um alto número de jornalistas assassinados nos últimos anos e a hostilidade contra esses profissionais no país, sobretudo por simpatizantes da extrema-direita. Além disso, um grande risco que atenta contra a liberdade de imprensa no Brasil é a proliferação da desinformação por meio de notícias falsas transmitidas em redes sociais.

Por que a liberdade de imprensa é importante?

A liberdade de imprensa é um direito fundamental na manutenção de uma democracia, uma vez garante o mínimo de transparência à informação em uma sociedade. Sociedades com democracias estáveis garantem a liberdade de imprensa, permitindo que os cidadãos tenham acesso ao trabalho jornalístico, e garantindo que os jornalistas possam trazer as informações ao conhecimento da população.

Isso porque o trabalho dos jornalistas é fundamental para que a população tenha acesso a informações importantes e saiba, por exemplo, quando algum indivíduo, agente público ou governante não está agindo de maneira adequada. O trabalho dos jornalistas expõe problemas presentes em nossa sociedade, para que o poder público os resolva, e denuncia casos de corrupção.

É exatamente a liberdade de imprensa que garante que os jornalistas exerçam esse tipo de função sem colocar a sua vida em risco. Isso porque, em locais que não existe liberdade de imprensa, ou nos quais ela é extremamente limitada, os jornalistas se colocam em risco para produzir notícias e fazer denúncias.

Além disso, a liberdade de imprensa pode prevenir a sociedade de esquemas de corrupção, uma vez que há liberdade para que os jornalistas investiguem e noticiem, caso descubram algo. Podemos perceber, portanto, que a liberdade de imprensa é fundamental para que os indivíduos usufruam de seus direitos.

Liberdade de imprensa no mundo

Como pontuado, a liberdade de imprensa é um dos direitos mais fundamentais de países com democracias estáveis e consolidadas. No entanto, muitos países são privados dela, e, em 2023, 7 em cada 10 nações tinham problemas em garantir a liberdade de imprensa. Além disso, as condições de trabalho para os jornalistas são entendidas como ruins.

A organização Repórteres Sem Fronteira entende que, em 2023, apenas 8 países garantiam boas condições para o trabalho dos jornalistas e o exercício da liberdade de imprensa. Esses países são:

1. Noruega

2. Irlanda

3. Dinamarca

4. Suécia

5. Finlândia

6. Países Baixos

7. Lituânia

8. Estônia

No final desse ranking, os 8 países que oferecem as piores condições de trabalho aos jornalistas e limitam ao máximo a liberdade de imprensa são:

1. Coreia do Norte (180ª posição)

2. China (179ª posição)

3. Vietnã (178ª posição)

4. Irã (177ª posição)

5. Turcomenistão (176ª posição)

6. Síria (175ª posição)

7. Eritreia (174ª posição)

8. Birmânia (173ª posição)

Nesse mesmo ranking, o Brasil ocupa a 92ª posição. A posição ruim é ainda considerada uma evolução, pois, no ano de 2022, o país ocupava a 110ª posição.

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Qual a diferença entre liberdade de imprensa e liberdade de expressão?

A liberdade de imprensa está muito relacionada com a liberdade de expressão, havendo muita confusão entre esses dois direitos. Ambos são fundamentais em democracias, mas têm diferença. Vejamos:

• Liberdade de imprensa: está relacionada com a liberdade dos jornalistas de realizarem o seu ofício, ter acesso à informação, manter o sigilo de suas fontes, noticiar os fatos que apuraram, e denunciar problemas e crimes que descobriram por meio da investigação jornalística.

• Liberdade de expressão: está relacionada com o direito dos indivíduos manifestarem sua opinião livremente e sem sofrer represálias por isso. A liberdade de imprensa necessita da liberdade de expressão, mas a liberdade de expressão é um direito que vai além da liberdade de imprensa. É importante mencionar que a liberdade de expressão não é irrestrita e há limitações relacionados a esse direito, sobretudo no que se refere à responsabilidade da opinião de cada indivíduo.

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História da liberdade de imprensa

A liberdade de imprensa foi consolidada a fim de garantir aos indivíduos direitos e liberdade para se contraporem e se defenderem do poder do Estado. Nesse sentido, a liberdade de imprensa é uma ferramenta que a sociedade tem para garantir a circulação de ideias, a veiculação de notícias e a formação de uma opinião pública, limitando ações indevidas do Estado e de outros indivíduos.

Nesse sentido, a ideia de liberdade de imprensa se consolidou do ponto de vista legal a partir do século XVIII e por influência de ideais iluministas, que defenderam algumas liberdades individuais e coletivas. A Constituição dos Estados Unidos, por meio de sua primeira emenda, é um exemplo de documento que firmou esse tipo de direito.

Mais recentemente, no pós-Segunda Guerra Mundial, a liberdade de imprensa e outros tipos de liberdade passaram a ser vistos como essenciais para a construção de uma sociedade pacífica. Foi nesse contexto, por exemplo, que se formulou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que entende a liberdade de imprensa como um dos direitos básicos da humanidade.

Fontes

Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 2016.

LEYSER, Maria Fátima Vaquero Ramalho. Direito à liberdade de imprensa. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_publicacao_divulgacao/doc_gra_doutrina_civel/civel%2032.pdf.

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Martinelli, Gustavo. Os limites e deveres da liberdade de imprensa. Disponível em: https://www.aurum.com.br/blog/liberdade-de-imprensa/.

Alves, Isabela. Qual é a importância da liberdade de imprensa para a democracia? Disponível em: https://www.politize.com.br/importancia-da-liberdade-de-imprensa-para-a-democracia/.

Mello, Celso. A importância fundamental da liberdade de imprensa. Disponível em: https://direito.usp.br/noticia/e1b52f3319a8-a-importancia-fundamental-da-liberdade-de-imprensa.

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Repórteres sem fronteiras. Ranking Mundial de Liberdade de Imprensa 2023: os perigos da indústria de conteúdos falsos. Disponível em: https://rsf.org/pt-br/ranking-mundial-de-liberdade-de-imprensa-2023-os-perigos-da-ind%C3%Bastria-de-conte%C3%Bados-falsos?data_type=general&year=2023.

Gadelho Junior, Marcos Duque. Liberdade de informação jornalística e o papel circundante do Estado. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11022015-134910/publico/COMPLETA_DISSERTACAO_MARCOS_DUQUE.pdf