28 de outubro — Dia do Servidor Público

O Dia do Servidor Público é uma data comemorativa celebrada no Brasil em 28 de outubro. Foi criada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, sendo marcada como uma importante homenagem que o servidor público recebe em nosso país. Ela ressalta a importância dessa figura na administração pública.

Atualmente, a legislação brasileira determina que o ingresso na carreira pública deve acontecer somente por meio de concurso público, sendo que o servidor público tem direito à estabilidade como garantia de que ele poderá exercer o seu trabalho sem se tornar alvo de pressões políticas. A Constituição Federal e a lei nº 8.112 regulam o serviço publico no Brasil.

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Resumo sobre o Dia do Servidor Público

• O Dia do Servidor Público é uma data comemorativa celebrada no Brasil em 28 de outubro.

• Foi estabelecido pelo governo de Getúlio Vargas, em 1943.

• O servidor público é quem trabalha nos órgãos públicos prestando serviços fundamentais à população.

• Atualmente, o único meio de ingressar no serviço público é via concurso.

• A Constituição Federal e a lei nº 8.112 regulam o serviço público em nosso país.

O que é o Dia do Servidor Público?

O Dia do Servidor Público é uma data comemorativa que celebra uma figura muito importante no funcionamento e na administração pública: o servidor público. Os servidores são os indivíduos que trabalham para a União, os estados ou os municípios, garantindo a administração do bem público e prestando atendimento à sociedade.

O serviço público se estabeleceu em nosso país logo após a independência, uma vez que era necessário que pessoas executassem as ações relacionadas à administração pública e ao funcionamento da burocracia no país. Com o passar dos anos, os critérios para a admissão no serviço público tornaram-se cada vez mais rígidos.

Atualmente, o funcionamento do serviço público no Brasil é gerido pelo que determina a Constituição Federal e a lei nº 8.112, de 1990. O único meio de ingressar na carreira pública atualmente é via concurso. O objetivo disso é evitar que o serviço público se torne alvo de apadrinhamento político e lugar de troca de favores.

Segundo o texto constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I– os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II– a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração […].

Origem do Dia do Servidor Público

A primeira grande iniciativa de organizar e regulamentar o funcionamento do serviço público no Brasil foi realizada durante a Era Vargas. Isso se deu por meio do decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939. Alguns anos depois, o governo Vargas decidiu criar uma data comemorativa para o funcionalismo público, e assim nasceu o Dia do Servidor Público.

A criação dessa data comemorativa foi estabelecida pelo decreto-lei nº 5.936, em 28 de outubro de 1943. O texto dessa lei determina que:

Dia 28 de outubro é feriado?

Apesar da importância do Dia do Servidor Público, essa data não é considerada um feriado nacional. No entanto, a União, os estados e os municípios costumam considerar esse dia como ponto facultativo, dando folga para os servidores, com exceção daqueles que prestam serviços essenciais. Além disso, é muito comum que a folga desse dia seja transferida (adiada ou antecipada) para criar uma folga prolongada, aproximando-a com o fim de semana, por exemplo.

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Importância do Dia do Servidor Público

O Dia do Servidor Público é uma data que procura homenagear e ressaltar a importância dessa figura fundamental para a administração pública brasileira. Além disso, é o servidor público que atende a população, assegurando os direitos dela e, muitas vezes, se posicionando contra as irregularidades e injustiças que acontecem no país.

A existência do direito de estabilidade do servidor público visa exatamente manter o serviço público como um obstáculo aos interesses políticos que tentem abusar de seus poderes usando de maneira ilegal a máquina pública. A estabilidade garante que os servidores públicos tenham proteção para exercer o seu trabalho honesta e corretamente.

20 de setembro — Dia do Servidor Público Municipal

Além do dia 28 de outubro, muitas cidades brasileiras celebram de maneira não oficial o Dia do Servidor Público Municipal. Essa data ocorre em 20 de setembro e ressalta a importância dos servidores que trabalham diretamente para a prefeitura de algum município. Lembrando que existem diferentes tipos de servidores públicos: os municipais, os estaduais e os federais.

Fontes

PROGEP. Dia do Servidor Público. Disponível em: https://progep.ufpa.br/progep/noticias-em-destaque-progep/dia-do-servidor-publico.html#:~:text=No%20dia%2028%20de%20outubro,de%20dia%20do%20funcion%C3%A1rio%20p%C3%Bablico.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Decreto-Lei nº 5.936, de 28 de outubro de 1943. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5936-28-outubro-1943-415995-publicacaooriginal-1-pe.html.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1713-28-outubro-1939-411639-publicacaooriginal-1-pe.html.

UFRJ. Por que comemorar o dia do Servidor Público? Disponível em: https://planejamento.ufrj.br/2021/10/por-que-comemorar-o-dia-do-servidor-publico/.

CASA CIVIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm.