Qual a função do vereador?

O vereador é um agente político que é eleito para um mandato de quatro anos via eleições municipais. O papel do vereador é representar as vontades do povo, propondo, votando e aprovando (ou não) leis que têm como jurisdição apenas o município para o qual ele foi eleito. Outra função do vereador é a de fiscalizar o trabalho do prefeito, impedindo que irregularidades sejam realizadas.

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Câmaras Municipais no Brasil

A cada quatro anos, o brasileiro é mobilizado para que possa eleger os novos vereadores que atuarão no Legislativo de sua cidade. Os vereadores, portanto, são representantes eleitos que atuam dentro dos limites de um município, não tenho jurisdição fora disso. A existência de representantes escolhidos para administrar é antiga, e, no caso brasileiro, remonta ao período da colonização.

Na Roma Antiga já existia um cargo político que cumpria ações semelhantes às de um vereador. O cargo correspondente era conhecido como Edil. Inclusive o termo vereador tem origem em verea, um termo latino que significa “pessoa que vereia”, no sentido de uma pessoa que orienta as decisões tomadas para a cidade.

No período da colonização, foram criadas no Brasil as Câmaras Municipais, instituições que eram responsáveis pela administração local e que se baseavam em um modelo de administração municipal que havia se desenvolvido em Portugal durante a Idade Média. A primeira Câmara Municipal instalada no Brasil foi estabelecida na vila de São Vicente, em 1532.

A partir do período da União Ibérica, estabeleceram-se algumas mudanças nas Câmaras Municipais e estipulou-se, por meio das Ordenações Filipinas de 1603, que elas seriam formadas por eleições que seriam realizadas a cada três anos. Somente os homens bons tinham direito a candidatar-se e ao voto. Por homens bons, entendia-se maiores de 25 anos, casados, católicos e que possuíam grande riqueza.

Dentro das Câmaras Municipais, estavam os vereadores, os responsáveis por zelar pela administração da cidade. Os vereadores propunham a criação de impostos, fiscalizavam a atuação de outros cargos importantes na cidade, zelavam pela aplicação das leis bem como pelo desenvolvimento de ações pela melhoria de infraestrutura da vila ou cidade.

Depois da independência, a escolha e o funcionamento das Câmaras Municipais foram alterados por meio de uma lei decretada por d. Pedro I em 1º de outubro de 1828. Segundo essa lei, cada cidade teria uma Câmara formada por nove membros que seriam escolhidos a cada quatro anos por meio de uma eleição que aconteceria em 7 de setembro.

Os eleitores que escolheriam os membros da Câmara Municipal eram determinados pelos critérios estabelecidos na Constituição de 1824. Entre os critérios estavam as exclusões de homens com menos de 25 anos, homens que tinham renda anual inferior a 100 mil réis, homens vinculados a ordens religiosas etc.

Em 1835, foi criado em São Paulo o cargo de prefeito, mas, em 1838, o cargo foi extinto por pressão dos vereadores da cidade. As Câmaras Municipais foram responsáveis pela administração das cidades até o final do século XIX. Depois da Proclamação da República é que começaram a formar-se de fato as primeiras prefeituras no país. Isso fez com que os vereadores tivessem sua função reajustada para trabalharem em conjunto com o prefeito.

Ao longo da história republicana brasileira, as Câmaras Municipais foram fechadas em duas ocasiões: em 1930, por ordem de Getúlio Vargas, após a Revolução de 1930, e em 1937, após a instalação de uma ditadura no país, por meio do Estado Novo. No segundo caso, o Legislativo municipal ficou inativo até 1947.

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O que faz um vereador?

Podemos perceber que o vereador é um cargo político com responsabilidades municipais. A escolha e as atribuições dos vereadores atualmente são determinadas pela Constituição de 1988. De acordo com essa Constituição, o vereador é eleito de forma direta a cada quatro anos em todo o país (menos no DF).

A Constituição brasileira ainda estipula quantos vereadores cada cidade brasileira terá, sendo a população de cada cidade o critério utilizado para definição. A eleição direta, realizada a cada quatro anos, acontece conjuntamente com a de prefeito. Os eleitores são todos aqueles a quem a Constituição garante o direito ao voto, isto é, todo cidadão com 16 anos ou mais.

O vereador, como já vimos, tem suas funções relativas apenas aos domínios de um município, e o cargo corresponde ao Legislativo municipal. O vereador é considerado um representante da população, e a função desse agente político, na teoria, é legislar de acordo com os interesses da população de sua cidade.

Assim, é papel do vereador atuar na proposição, debate e aprovação (ou reprovação) de leis que atendam aos interesses locais, e é também papel desse cargo monitorar o trabalho do prefeito para identificar se a prefeitura está realizando-o corretamente e se os interesses da população estão sendo atendidos.

É importante percebermos que a função de um vereador é limitada, e muitas promessas feitas podem ser falsas porque esbarram na questão de que nem tudo que é prometido pode ser da competência do vereador, pois algumas ações podem ser da jurisdição do prefeito, do governador e até mesmo do Governo Federal.

Entre ações que um vereador pode fazer, podemos citar:

• Votar no orçamento anual;
• Vetar decretos assinados pelo prefeito;
• Derrubar vetos do prefeito;
• Extinção ou modificação de cargos públicos nos limites da cidade;
• Proposição de logradouros;
• Atuar na elaboração do Plano Diretor;
• Tombamento de construções ou de ações culturais como patrimônio cultural do município;
• Criação de bairros e zoneamento do município etc.

Todas as decisões tomadas pelos vereadores ocorrem por meio de votações nas Câmaras Municipais de cada cidade. A fiscalização, como já vimos, é trabalho integrante dos vereadores, e é função deles:

• Monitorar as contas do município com objetivo de impedir uso indevido da verba pública;
• Monitorar as ações do Executivo (prefeitura) a fim de impedir o abuso de poder;
• Investigar, por meio de comissões parlamentares de inquérito, quando irregularidades são encontradas etc.

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Quais os requisitos para tornar-se um vereador?

Uma pessoa só se torna vereadora se ela concorrer às eleições municipais e conquistar a quantidade de votos suficientes. Para ingressar na política e candidatar-se ao cargo de vereador, é necessário ter nacionalidade brasileira, ser maior de 18 anos, residir na cidade que está concorrendo há, pelo menos, seis meses antes da eleição, ser alfabetizado, ter filiação partidária, estar quite com a Justiça Eleitoral e, para os homens, ter certificado de reservista.

Os vereadores são agentes políticos remunerados, e seus salários são estipulados pelos membros da Câmara Municipal da gestão anterior. Os salários dos vereadores variam de município para município e dependem da receita de cada localidade; em geral, eles podem variar de R$5.621,39 a R$21.080,21|1|. Na cidade de Goiânia, por exemplo, o salário de um vereador é de 14.535,89|2|.

Os vereadores possuem uma data comemorativa em sua homenagem conhecida como Dia Nacional do Vereador. Essa data é celebrada no dia 1ª de outubro e foi instituída pela Lei nº 7.212, de 11 de julho de 1984.

Notas

|1| Quanto ganha um vereador? Para acessar, clique aqui.

|2| Vereadores derrubam veto de prefeito e aprovam reajuste de 4,08% nos próprios salários, em Goiânia.

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[2] Tiago Pestana e Shutterstock