Você sabe o que é crime eleitoral?

Os crimes eleitorais são todas as ações que vão contra as determinações da legislação eleitoral do Brasil. A boca de urna e a compra de voto são exemplos desse tipo de crime.

O combate aos crimes eleitorais é uma responsabilidade da Justiça Eleitoral.

Você sabe o que é crime eleitoral? Os crimes eleitorais são, segundo a legislação eleitoral brasileira, todas as ações que desrespeitam as determinações da lei em relação às eleições. A boca de urna, a compra de votos, a fraude nos boletins de votação e a votação no lugar de outra pessoa são exemplos de crimes eleitorais.

Resumo sobre o que é crime eleitoral

Os crimes eleitorais são ações que atentam contra a legislação eleitoral do Brasil.
A legislação brasileira tipifica uma série de crimes eleitorais, estabelecendo punição para cada um deles.
As punições para os crimes variam de acordo com a gravidade do delito cometido.
São exemplos de crime eleitoral: boca de urna, divulgação de pesquisa fraudulenta, propaganda eleitoral indevida, concentração de eleitores, compra de voto, fraude nos boletins de votação e violação do registro de voto.

Videoaula sobre crimes eleitorais

O que são crimes eleitorais?

Crimes eleitorais são ações e condutas que vão contra as determinações estabelecidas pela legislação eleitoral de nosso país. Assim, uma pessoa que desrespeita as leis eleitorais brasileiras durante o período eleitoral está, consequentemente, cometendo crime eleitoral.

O que é considerado crime eleitoral?

Algumas leis eleitorais, como a Lei das Eleições e o Código Eleitoral, estabelecem uma série de práticas que são tipificadas como crime, prevendo também punição para essas ações. O combate aos crimes eleitorais é uma responsabilidade da Justiça Eleitoral. Vamos ver alguns dos crimes eleitorais que estão previstos na lei.

→ Boca de urna

Um dos crimes eleitorais mais comuns é a conhecida boca de urna, que é entendida pela legislação eleitoral do Brasil como a propaganda eleitoral que é realizada no dia da eleição com o intuito de convencer o eleitor a mudar o seu voto de última hora. Isso é encontrado no artigo 39 da Lei das Eleições, a Lei nº 9.504/97.

Segundo essa lei, também é proibido fazer uso de alto-falantes e amplificadores de som, assim como realizar comício ou carreta no dia da eleição. Divulgar folhetos com a foto e o número do candidato também é proibido, e os que desrespeitarem essa lei podem pegar de seis meses a um ano de detenção, com a possibilidade de trocar a detenção por serviços comunitários. Além disso, existe previsão de multa, que pode ser entre R$ 5.320,50 e R$ 15.961,50.

→ Divulgação de pesquisa fraudulenta

Durante o período eleitoral, todas as pesquisas eleitorais devem registradas na Justiça Eleitoral e devem possuir informações legítimas, devendo transmitir à população os resultados reais da consulta que foi realizada entre os eleitores. Sendo assim, a divulgação de pesquisa eleitoral falsa ou sem registro na Justiça Eleitoral é considerada crime eleitoral.

Esse crime é definido pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 9.504/97. Consta nesse artigo que a punição para o crime é detenção de seis meses a um ano e multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.

→ Propaganda eleitoral indevida

A Lei nº 9.504/97 estabelece no artigo 36 que a propaganda eleitoral é permitida a partir do dia 15 de agosto do ano em que a eleição for realizada. Sendo assim, é proibida propaganda eleitoral antes do período estabelecido, a não ser para finalidade intrapartidária, sendo vedada a realização de propaganda paga no rádio e televisão.

O desrespeito a esse artigo prevê multa de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00 ou do valor equivalente à propaganda, caso o valor gasto tenha sido maior que o estipulado na multa.

→ Concentração de eleitores

Segundo o artigo 302 do Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965, é proibido realizar a concentração de eleitores, sob qualquer forma, com o intuito de intimidar o voto de eleitores, fraudar o exercício de voto ou dificultar o voto de outros eleitores. Além disso, é proibido fornecer alimento gratuito e transporte para que os eleitores possam ir votar.

O desrespeito a essa lei prevê reclusão de quatro a seis anos, além de uma multa que pode variar de 200 a 300 dias-multa. A punição para esse crime é, como podemos perceber, mais rígida, porque o entendimento da lei é de que esse é um crime mais grave.

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Outros crimes eleitorais

Além desses mencionados, existe uma série de outros crimes eleitorais que são tipificados em nossa legislação. Entres outros crimes eleitorais, podem ser mencionados:

a iniciativa de um(a) candidato(a) ou de uma pessoa que o(a) representa em oferecer algum valor ou vantagem para que determinado(a) eleitor(a) vote nele. Isso é entendido como compra de voto;
divulgação proposital de informações inverídicas durante a campanha eleitoral pelo(a) candidato(a);
votar duas vezes ou então votar no lugar de outra pessoa;
alterar os boletins de apuração da votação;
violar ou tentar violar o sigilo do voto;
danificar a urna eletrônica;
usar violência para forçar o(a) eleitor(a) a votar em determinado(a) candidato(a);
abandono da função por parte de algum(a) eleitor(a) que estiver a serviço da Justiça Eleitoral;
promover desordem que prejudique o trabalho realizado durante o dia da votação.