Cotas raciais

As cotas raciais ou cotas étnico-raciais são políticas afirmativas que procuram garantir o acesso de pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas a instituições de ensino superior ou a cargos em instituições públicas; bem como reduzir os efeitos do racismo e da desigualdade social. As primeiras políticas de afirmação foram registradas na Índia. No Brasil, a existência das cotas raciais se consolidou com a lei nº 12.711, sancionada em 2012 pelo governo Dilma Rousseff.

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Resumo sobre as cotas raciais

• As cotas raciais são políticas de afirmação que reduzem os efeitos do racismo e da desigualdade social.

• No Brasil, permitem o ingresso no ensino superior e em cargos de órgãos públicos para determinados grupos.

• Indígenas, pretos, pardos e quilombolas são os grupos beneficiados pelas cotas raciais.

• As cotas raciais se consolidaram no Brasil por meio da lei nº 12.711, também conhecida como Lei de Cotas.

• A Índia foi um dos primeiros países a adotar as cotas raciais como política de afirmação.

• Apesar da importância das cotas raciais, nem todos concordam com elas. Alguns apontam que elas abrem espaço para fraude, por exemplo.

O que são cotas raciais?

As cotas raciais ou cotas étnico-raciais são políticas de afirmação que procuram reduzir os efeitos do racismo e da desigualdade social. Por meio dessa política afirmativa, o Estado toma medidas para garantir que grupos minoritários e grupos com necessidades especiais tenham acesso ao ensino superior e a cargos públicos.

As cotas raciais não são utilizadas apenas para garantir acesso de negros, indígenas, quilombolas, entre outros, à universidade pública, mas são conhecidas por isso principalmente. Elas também garantem o ingresso desses grupos minoritários ao serviço publico, por exemplo, reservando vagas.

O entendimento da Lei de Cotas é que ela serve como uma forma de reduzir a desigualdade social que prejudica grupos minoritários da sociedade, privando-os de oportunidades de crescimento e desenvolvimento pessoal e profissional. Nesse sentido, as cotas raciais procuram lhes garantir acesso a oportunidades.

Origem e história das cotas raciais

As cotas raciais são entendidas como uma ação afirmativa que busca reduzir desigualdades históricas e garantir acesso a oportunidades para grupos marginalizados. Esse tipo de política afirmativa começou em meados no século XX, e um dos primeiros países a garantir a aplicação das cotas raciais foi a Índia, ao reservar vagas na universidade para dalit, uma casta marginalizada.

Esse tipo de ação afirmativa foi se espalhando por outros países, como Malásia, Estados Unidos, Canadá, África do Sul, até que finalmente se implantou no Brasil. O debate a respeito da necessidade de implantar a cota racial no Brasil ganhou força na década de 1980, quando se percebeu a necessidade de estabelecer um meio que garantisse o acesso de negros ao ensino superior, por exemplo.

Houve o debate sobre projetos de lei para conceder bolsas de estudos para estudantes negros por meio do Ministério da Educação e de um projeto para reserva de vagas para estudantes negros com boas notas escolares. No final da década de 1990, era um problema evidente que a população negra tinha mais dificuldades de ter acesso ao ensino superior, recebia salários menores e ocupava, em grande maioria, empregos precários.

Foi somente nos anos 2000 que as primeiras políticas afirmativas começaram a se estabelecer no Brasil. O estado do Rio de Janeiro, por exemplo, reservou 50% das vagas nas universidades estaduais para estudantes de oriundos de escolas públicas.

A reserva de vagar para alunos de escolas públicas não é uma cota racial, mas é uma política afirmativa do mesmo modo. É importante destacar que o avanço do debate sobre o estabelecimento de uma cota racial para o ingresso no ensino superior e serviço público dividiu a sociedade brasileira no começo do século XXI, com pessoas favoráveis e contrárias.

Lei de Cotas

O avanço do debate sobre a importância da criação de uma cota racial levou à aprovação e sanção da lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Essa lei foi sancionada durante o governo Dilma Rousseff e foi proposta pela deputada federal Nice Lobão, que, em 1999, o projeto de lei nº 79, que levou, portanto, 13 anos para ser aprovado.

Originalmente, o projeto determinava que metade das vagas em instituições federais de ensino superior seria reservada para alunos em escolas públicas. Além disso, a lei estabeleceu que metade das vagas reservadas iria para estudantes com renda familiar inferior a 1,5 salário-mínimo per capita.

A Lei de Cotas também estabelecia critérios para reserva de vagas para negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, e, ainda, uma revisão da questão em 10 anos. Em 2023, foi sancionada a lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, que atualizou os termos da Lei de Cotas.

Por meio da revisão, o quantitativo de 50% de reserva de cotas para os alunos oriundos de escolas públicas foi mantido. Anteriormente, os alunos de escolas públicas só concorriam para as vagas separadas para as cotas, mas, com a revisão, também concorrerão pela ampla concorrência se tiverem uma nota compatível.

As vagas para estudantes de baixa renda agora são separadas apenas para estudantes com renda familiar per capita de 1 salário mínimo. Antes, eram separadas apenas para estudantes com renda familiar per capita de 1,5 salário mínimo. Os alunos quilombolas foram incluídos nas cotas étnico-raciais, e o critério de vagas proporcionais para pretos, pardos e indígenas foi mantido de acordo com a população desses grupos no estado em que fica a instituição. Para saber mais detalhes sobre a Lei de Cotas, clique aqui.

Objetivos das cotas raciais

O principal objetivo das cotas raciais é combater a desigualdade social e racial existente no Brasil, dando oportunidade de acesso ao ensino superior ou a cargos públicos. As cotas estabelecem a reserva de vagas para permitir que esses grupos consigam ter acesso a essas posições. O critério fundamental que norteia as políticas de afirmação é o princípio da igualdade.

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Como funciona o sistema de cotas?

Com base na Lei de Cotas em vigor no Brasil, o sistema de cotas funciona da seguinte maneira:

• 50% das vagas são destinados para estudantes de escolas públicas.

• Dessas vagas reservadas, 50% vão para alunos que têm renda familiar inferior a 1 salário mínimo.

• A cota racial (pretos, pardos, indígenas e quilombolas) e para portadores de necessidades especiais se estabeleceu com base na proporcionalidade representativa desses grupos no estado onde fica a instituição.

• Os alunos que se inscrevem para ter acesso às cotas raciais passam por uma banca de heteroidentificação, responsável por garantir que não haja fraude.

Cotas raciais no mundo

Um dos primeiros países a adotar as cotas raciais enquanto política de afirmação foi a Índia, que deu início à inclusão de dalit na década de 1930, garantindo isso em sua Constituição a partir da década de 1950. A Malásia e os Estados Unidos também tomaram iniciativas para estabelecer políticas afirmativas do tipo.

Outros países que adotaram políticas afirmativas foram a África do Sul após o apartheid, a China, a Indonésia, o Sri Lanka, a Dinamarca, a Finlândia, a Alemanha, entre outros. Essas políticas afirmativas adotam critérios variados, como étnico-raciais, sociais, por renda, por gênero etc.

Argumentos contrários e favoráveis às cotas raciais

A Lei de Cotas existe no Brasil há mais de 10 anos e contribuiu para mudar significativamente o perfil dos estudantes que tinham acesso ao ensino superior, permitindo a entrada da população mais pobre e da população preta e parda.

O sucesso da lei fez com que ela fosse levemente modificada, devendo ser reavaliada 10 anos depois da última revisão (2023). Apesar do sucesso, nem todos concordam com as cotas raciais e há diferentes posições em relação a elas.

• Argumentos contrários às cotas raciais: aqueles que se opõem a essa política afirmativa possuem diversos argumentos, entre os quais estão:

  • Alegações de que elas seriam inconstitucionais, embora o STF tenha garantido sua constitucionalidade.

  • Apontamentos de que elas abrem espaço para fraude.

  • Críticas de que elas não valorizam o mérito, sendo opostas à meritocracia.

• Argumentos favoráveis às cotas raciais: aqueles que defendem as cotas raciais apontam alguns fatores para justificá-las, como:

  • Racismo no Brasil, pois os pretos e pardos não têm as mesmas oportunidades que os brancos.

  • Desigualdade social.

  • A Lei de Cotas seria uma medida temporária para resolver as desigualdades do país.

Fontes

LÔBO, Irena. Índia foi o primeiro país a implantar o sistema de cotas. Disponível em: https://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2006-04-14/india-foi-primeiro-pais-implantar-sistema-de-cotas.

PIMENTA, Paula. Lei de Cotas: dez anos da norma que garantiu direitos e derrubou o mito da 'democracia racial. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/lei-de-cotas-dez-anos-da-norma-que-garantiu-direitos-e-derrubou-o-mito-da-democracia-racial.

VERDÉLIO, Andreia. Atualização da Lei de Cotas inclui quilombolas e reduz teto de renda. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2023-11/atualizacao-da-lei-de-cotas-inclui-quilombolas-e-reduz-teto-de-renda.