Saneamento básico no Brasil

O saneamento básico no Brasil é um conjunto de serviços e infraestruturas que tem como objetivo a garantia da saúde e da qualidade de vida de sua população, sendo um direito previsto pela Constituição Federal. Apesar disso, dados do IBGE e do Serviço Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) mostram que uma parcela de quase um terço da população brasileira não tem acesso ao saneamento básico. O esgotamento sanitário é o principal gargalo do setor, já que, de acordo com o último Censo Demográfico, somente 65% dos domicílios brasileiros têm acesso a esse tipo de serviço.

A falta de saneamento básico no Brasil é causada por múltiplos fatores, sendo o principal deles a ausência de planejamento diante do crescimento populacional e urbano no país junto da má gestão territorial e de recursos públicos. As consequências são sentidas pela população, que tem a sua saúde prejudicada por doenças como a cólera, a leptospirose e a dengue, por exemplo, e pelo meio ambiente que é degradado. O setor de saúde pública é igualmente impactado pela falta de saneamento básico.

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Resumo sobre saneamento básico no Brasil

• O saneamento básico no Brasil é um direito garantido pela Constituição Federal.

• As atividades que fazem parte do saneamento básico no país são o esgotamento sanitário, o abastecimento de água, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais.

• O Censo de 2022 do IBGE revelou que o saneamento básico ainda é um dos principais problemas do Brasil, já que um terço da população não tem acesso a ele.

• Aproximadamente 65% dos domicílios brasileiros têm serviço de esgoto, enquanto o abastecimento hídrico atende a cerca de 84% deles. A coleta de lixo é realizada em mais de 90% dos domicílios.

• A falta de planejamento urbano diante do crescimento populacional nas cidades e a má gestão territorial são as duas principais causas da falta de saneamento no Brasil.

• O saneamento é uma questão de saúde pública. Sua ausência pode ocasionar doenças como leptospirose, dengue, cólera, malária e esquistossomose.

• A solução para esse problema demanda o mapeamento das áreas mais afetadas bem como a ampliação das políticas públicas no setor e dos investimentos em manutenção das redes existentes.

O que é saneamento básico?

Saneamento básico é um conjunto de serviços essenciais, de infraestruturas e de instalações que visam à limpeza e manutenção do ambiente, seja urbano, seja rural, de maneira a assegurar a saúde e o bem-estar da população.

Essa definição está presente na lei nº 11.445, de 2007, conhecida como Marco do Saneamento, que estabeleceu as diretrizes do saneamento básico no território brasileiro. A legislação de 2007 foi atualizada por meio da lei nº 14.206, de 2020, atualmente o principal dispositivo legal que dispõe sobre as normas de implementação e gestão do saneamento básico no país.

Lembremos que, no Brasil, o saneamento básico é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988. A elaboração de políticas e normas do setor, em caráter nacional, é de responsabilidade da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

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Qual é a situação do saneamento básico no Brasil?

O Censo Demográfico de 2022 do IBGE revelou que o saneamento básico permanece sendo um dos principais problemas socioeconômicos e infraestruturais do Brasil. Entre o último levantamento, feito em 2010, e o mais recente, houve um aumento proporcional de domicílios que tinham acesso ao saneamento básico no Brasil. No entanto, os dados evidenciam que a cobertura dos serviços não é universal, e ainda deixa uma parcela importante de brasileiros sem acesso a, pelo menos, um dos quatro tipos de atividades que estão compreendidas no saneamento básico.

Considerando os dados fornecidos pelo IBGE no panorama do Censo de 2022, a situação do saneamento básico no Brasil é a seguinte:

• 64,69% dos domicílios brasileiros estão conectados à rede de esgoto;

• 83,88% dos domicílios têm acesso à rede geral de água;

• 98,11% têm banheiros exclusivos, ou seja, utilizados somente por aquele núcleo familiar;

• 91,71% dos domicílios são atendidos pelos serviços de coleta de lixo.

A rede de esgoto é, portanto, o maior gargalo do saneamento básico no Brasil. As informações do Censo mostram que pouco mais de um terço dos domicílios brasileiros não é atendido propriamente pelas redes de coleta e de tratamento de esgoto, o que tem consequências graves para o meio ambiente e, principalmente, para a saúde dessas famílias.

Para melhor compreendermos a atual situação do saneamento básico no Brasil, façamos um recorte regional dos dados. Analisemos, então, as informações compiladas pelo Serviço Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério das Cidades, para 2022:

• Rede de esgoto: o esgotamento sanitário atende a apenas 56% da população brasileira, o que equivale a 112,8 milhões de pessoas. A região Sudeste é aquela que apresenta a maior abrangência desse serviço, já que 80,9% da sua população vivem em áreas com rede de esgoto adequada. Em contrapartida, a região Norte é a mais deficitária no setor: somente 14,7% de sua população têm acesso ao esgotamento sanitário. Cabe ressaltar, ainda, outro dado alarmante: de todo o esgoto que é gerado no país, 52,2% dele recebem tratamento.

• Abastecimento de água: a rede de abastecimento hídrico é a segunda mais ampla no território nacional, e atende 84,9% da população brasileira (171 milhões de pessoas). Proporcionalmente, é a região Sul a que apresenta maior cobertura desse serviço: 91,6% da sua população são atendidos. A região Norte, por sua vez, se mantém como aquela com maior deficit de atendimento. Sua rede de abastecimento de água atende a 64,2% da população local. Um problema a ser considerado no Brasil é a precariedade e a falta de manutenção de parte da sua infraestrutura hídrica, o que resulta em uma taxa de desperdício de 37,8%, de acordo com o SNIS.

• Coleta de lixo e manejo de resíduos sólidos urbanos: esse é o serviço que tem maior abrangência no Brasil, e atende 90,4% da população. As parcelas nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste são muito parecidas, e variam entre 90,3% e 95,7%, sendo os estados sudestinos aqueles em que a cobertura é mais ampla. No Nordeste a parcela da população atendida é de 84,5%, enquanto o Norte tem 79,2% de seus habitantes com acesso a esse serviço essencial. Apesar da rede extensa, o Brasil ainda depende muito de lixões e aterros sanitários para o descarte final do lixo urbano. Quando somados, esses destinos recebem 88% dos descartes. Outro dado importante é o de que somente um terço dos municípios brasileiros, que são mais de cinco mil, tem coleta seletiva.

• Drenagem e manejo das águas pluviais: esse é o serviço de saneamento básico com menor abrangência no território nacional. Da amostra considerada para o levantamento do SNIS, que é de 4833 municípios brasileiros, somente 69,8% deles realizaram o mapeamento das áreas de risco, aquelas que demandam ação rápida quando da ocorrência de chuvas fortes e outros fenômenos de origem atmosférica. Além disso, menos da metade desses municípios, mais precisamente 43,6%, tem um sistema exclusivo para a drenagem e o manejo das águas das chuvas.

Causas da falta de saneamento básico no Brasil

A falta de saneamento básico no Brasil é um problema político e estrutural cujas origens podem ser encontradas ainda no período colonial. O conjunto de serviços que hoje conhecemos como saneamento básico era praticamente inexistente, e o foco consistia na abertura de poços para a extração de água e o abastecimento da população que vivia nas vilas e nas poucas cidades que se formavam no território brasileiro.

Como os dados que apresentamos anteriormente evidenciam, mesmo que a infraestrutura de saneamento tenha sido ampliada e ganhado novos serviços, o abastecimento hídrico permanece como prioridade. Ainda assim, ele é falho e exclui mais de 32 milhões de brasileiros.

Outra causa para a falta de saneamento básico é a forma como se processou a urbanização brasileira aliada à má gestão territorial e dos recursos públicos. Durante a segunda metade do século XX, o Brasil vivenciou o crescimento acelerado de suas cidades que foi conduzido principalmente pela industrialização e pela mecanização do campo, que incitou o êxodo rural.

Esse crescimento, entretanto, aconteceu sem qualquer tipo de planejamento, resultando em uma urbanização desordenada e cujas consequências são observadas na estrutura e no ordenamento do tecido urbano das maiores cidades do país.

A falta de planejamento adequado é, assim, uma das causas das redes de saneamento insuficientes ou obsoletas no Brasil. Soma-se a isso a negligência do setor público e a manutenção insuficiente ou mesmo inexistente das instalações presentes nas cidades e no meio rural.

Soluções para o saneamento básico no Brasil

O saneamento básico no Brasil é um problema a ser resolvido gradativamente, tendo em vista que ele foi gestado durante um longo período. As próprias análises resultantes do Censo de 2022 do IBGE mostram que os principais setores foram ampliados nas duas últimas décadas, e um maior número de domicílios brasileiros passou a integrar a rede de infraestrutura social que compõe a base do saneamento no país. Entretanto, mais de 30 milhões de brasileiros ainda não têm acesso a determinados tipos de serviço, e são eles o foco das políticas futuras de saneamento.

É preciso, em primeiro lugar, conhecer as populações que carecem de saneamento e saber onde elas estão, o que é feito por um mapeamento. Somente com essas informações é que, então, novas políticas públicas devem ser implementadas de maneira a garantir o acesso dessa população às instalações e aos serviços do saneamento básico. É importante considerar a acessibilidade desses serviços por meio de tarifas justas ou, ainda, da isenção delas, visto que a população de baixa renda é a mais prejudicada pela falta de saneamento básico.

Solucionar uma parte do problema do saneamento básico no Brasil, que é o acesso aos serviços e instalações, depende, sobretudo, do cumprimento das metas que foram estabelecidas no Marco do Saneamento, que, como vimos anteriormente, foi atualizado em 2020. Segundo esse marco regulatório, até 2033 uma parcela de 90% da população brasileira deverá ter acesso à coleta e ao tratamento de esgoto, enquanto quase a totalidade (99%) poderá acessar a rede de abastecimento de água.

Atividades do saneamento básico no Brasil

São quatro as atividades que integram os serviços de saneamento básico no Brasil:

• Esgotamento sanitário: é o conjunto de serviços de coleta e tratamento dos efluentes residenciais e industriais, incluindo aqueles produzidos no meio rural. Faz parte do esgotamento sanitário toda a rede de infraestrutura que conduz o esgoto das residências e indústrias, desde o interior das edificações até o sistema de tratamento do município.

• Abastecimento hídrico: compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável para a população de determinada área e inclui instalações residenciais e a rede urbana como um todo.

• Manejo de resíduos sólidos urbanos: é o conjunto de atividades relacionado com a coleta, o armazenamento, o tratamento e a destinação final adequada dos dejetos sólidos urbanos e rurais (ou seja, o lixo). Inclui, também, o processo de coleta seletiva e as cooperativas de catadores que trabalham ativamente no setor de reciclagem.

• Drenagem e manejo das águas pluviais: é o conjunto de instalações que tem como principal objetivo escoar e drenar a água da chuva que, por causa da impermeabilização do solo, tende a ficar acumulada sobre superfícies asfálticas e de concreto.

Acesse também: Coleta seletiva — a prática de separar os resíduos sólidos e secos conforme a sua composição

Doenças causadas pela falta de saneamento básico no Brasil

A falta de saneamento é, também, um grave problema de saúde pública no Brasil. A convivência com o esgoto a céu aberto, o acúmulo de lixo urbano por terrenos baldios e ruas e o consumo de água oriunda de fontes não seguras são condições que pioram a qualidade de vida da população e a expõe a uma série de bactérias e de vetores de doenças que causam complicações de saúde.

As principais doenças ocasionadas pela falta de saneamento básico no Brasil são:

• Leptospirose;

• Leishmaniose;

• Esquistossomose;

• Dengue;

• Zika;

• Chikungunya;

• Cólera;

• Hepatite A;

• Malária;

• Febre amarela;

• Febre tifoide;

• Giardíase.

Qual a importância do saneamento básico no Brasil?

O saneamento básico tem importância para a qualidade de vida da população no Brasil, o que inclui a garantia do bem-estar por viver em um ambiente controlado em que há a preocupação com a manutenção de padrões sanitários.

As atividades do saneamento básico ajudam a prevenir uma série de doenças, além de garantirem a realização da higiene pessoal por parte da população. Não somente o saneamento é fundamental para a saúde humana como também o é para o sistema de saúde dos estados e municípios brasileiros, já que evitar a proliferação de doenças contribui para diminuir a sobrecarga de postos de saúde e hospitais. Portanto, como afirmamos previamente, o saneamento básico é, também, uma questão de saúde pública.

A garantia do saneamento básico é fundamental, ainda, para as atividades econômicas do território brasileiro, o que faz com que seja um setor importante para o seu crescimento e desenvolvimento socioeconômico. Para além da economia, o saneamento básico contribui positivamente para outros setores essenciais, como a educação, e assegura o equilíbrio do meio ambiente, evitando a contaminação dos recursos naturais e a degradação da natureza no longo prazo.

Percebe-se, com isso, que atingir as metas de saneamento básico no Brasil significa, também, alcançar as metas de desenvolvimento sustentável estabelecidas pela ONU, já que elas abrangem todos os segmentos que são afetados direta ou indiretamente por esse setor.

História do saneamento básico no Brasil

O Brasil Colônia enfrentou uma série de problemas sanitários referentes a doenças infecciosas e transmissíveis, o que implicou a implementação de sistemas de captação de água potável para a população ainda no século XVI. Considerando as infraestruturas e instalações, pode-se dizer que foi nesse momento que teve início a história do saneamento básico no território brasileiro. O abastecimento hídrico, a partir de então, se tornou a principal atividade do segmento a ser aprimorada, o que explica o fato de ser a rede de maior abrangência no Brasil atual.

Com o crescimento das cidades e das áreas urbanizadas, poços e fontes públicas foram instalados com a finalidade de distribuir água para a população. No século XVII, mais precisamente em 1723, foi construído na região central da cidade do Rio de Janeiro o primeiro aqueduto do Brasil, um sistema de abastecimento e distribuição público e coletivo. Até hoje parte de sua estrutura permanece preservada na capital fluminense, no monumento mais conhecido como Arcos da Lapa.

O século XVIII foi marcado pela chegada da família real portuguesa ao Rio de Janeiro, o que inicialmente resultou em melhorias pontuais no saneamento básico do município. A infraestrutura da época não cresceu no mesmo ritmo do aumento populacional, um problema que se repetiu alguns séculos mais tarde e que, até hoje, reflete no saneamento básico do país.

A ampliação das redes de saneamento, notadamente o esgotamento sanitário, aconteceu somente a partir do final do século XIX. Antes disso, o transporte e o descarte dos excrementos era feito por escravizados apelidados de “tigres”, uma tarefa altamente prejudicial para a saúde da população de modo geral, mas principalmente daquele que a realizava.

Em outras regiões do Brasil, o final do século XIX também ficou marcado por avanços nas redes de saneamento, como na construção de redes de distribuição de água encanada e na instalação das primeiras estações de tratamento de água (ETA). Parte importante dessas melhorias é o resultado do amplo movimento em prol da saúde e da higiene na capital nacional, o qual teve como um de seus principais nomes o médico sanitarista Oswaldo Cruz.

Durante o século XX, os serviços de saneamento básico e as redes do país foram ampliados. Além disso, em vista do aumento significativo da demanda, tais serviços passaram a ser cobrados. Na década de 1950, foi implementado o Plano Nacional de Financiamento para Abastecimento de Água, que teve como um de seus principais efeitos a municipalização do serviço no país.^|1| Duas décadas mais tarde, em 1971, o Plano Nacional de Saneamento (Planasa) criava as companhias estaduais de saneamento (CEBs). Esse plano ampliou o atendimento da rede de abastecimento hídrico no Brasil principalmente.

Apesar das legislações que davam conta de serviços de saneamento terem sido desenvolvidas durante a segunda metade do século XX, pode-se dizer que o principal marco legal do setor no Brasil foi a Política Nacional de Saneamento, lançada no ano de 2007 e atualizada em 2020. Quando da sua atualização, o chamado Marco Legal do Saneamento determinou que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passaria a ser a responsável pela elaboração de normas de saneamento no país.

Exercícios resolvidos sobre saneamento básico no Brasil

Questão 1

(UFRGS) Considere a figura abaixo que mostra dados do Censo 2022 relativos ao saneamento básico no Brasil.

Sobre a situação de saneamento básico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A partir de 2010, a universalização dos serviços de saneamento básico foi alcançada, tornando-se uma realidade.

B) No início dos anos 2000, quase 40% da população brasileira tinha acesso a uma estrutura adequada de saneamento básico.

C) Entre 2010 e 2022, houve redução da proporção da população residindo em domicílios com esgotamento por rede coletora ou fossa séptica.

D) Em anos recentes, aproximadamente 3/4 da população brasileira habita em locais com estrutura adequada de saneamento básico.

E) Na última década, mais da metade da população brasileira vivia em domicílios com estrutura precária de saneamento básico.

Resolução:

Alternativa D.

Nas últimas duas décadas, conforme mostra o gráfico, a parcela da população brasileira com acesso a condições adequadas de saneamento aumentou significativamente. Antes, pouco mais de metade da população tinha acesso aos serviços de saneamento básico, enquanto o Censo de 2022 revelou que aproximadamente ¾ da população (ou 75% dela) estão inseridos na rede de atendimento do saneamento básico.

Questão 2

(Uece)

Em 2020, houve alteração na Lei nº 11.445/2007 que trata sobre a Política Nacional de Saneamento Básico, visando estabelecer metas de universalização para garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2023. “O cenário deficitário desses serviços, a crise fiscal e o congelamento dos gastos públicos contribuíram para promover mudanças no setor [saneamento básico] [...] foram propostas as Medidas Provisórias, de n.º 844 e 868/2018, [que] sofreram resistência por parte dos grupos de interesse ligados às companhias estaduais, empresas municipais, associações ligadas aos funcionários públicos, aos parlamentares de oposição, aos governadores e aos prefeitos, entes que defendiam que os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deveriam ser prestados, prioritariamente, pelo Estado.”

SANTOS, S.M.C. dos. Mudanças na Política Nacional de Saneamento Básico, no contexto, neoliberal: uma análise a partir dos grupos de interesses. Tese de Doutorado em Políticas Públicas. Universidade Estadual do Ceará. Fortaleza, 2021.

Considerando que os Municípios, Distrito Federal — no caso de interesse local — e o Estado, em conjunto com os Municípios — no caso de interesse comum — são titulares dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; bem como o fato de que a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário não estejam universalizados no Brasil e que os titulares desses serviços podem delegar a prestação ao setor privado, no que diz respeito à abrangência geográfica da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assinale a afirmação verdadeira.

A) Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados apenas nas regiões metropolitanas do Brasil.

B) Os serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água são prestados pelos Municípios, exclusivamente, nas áreas urbanas com alto poder aquisitivo de renda.

C) A prestação dos serviços de abastecimento de água abrange todas as áreas urbanas e rurais do Brasil. Entretanto, a abrangência de atendimento da prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário encontra-se restrita às áreas rurais das regiões metropolitanas.

D) Abastecimento de água e serviços de esgotamento sanitários são serviços públicos prestados, direta ou indiretamente, pelo Estado em áreas urbanas e rurais.

Resolução:

Alternativa D.

A garantia dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água é de responsabilidade do Estado. É possível que eles sejam geridos localmente por empresas privadas por meio de contratos de concessão.

Crédito de imagem

^[1] Joa Souza / Shutterstock

Fontes

ANA. Quem regula: Saneamento. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), [s.d.]. Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/regulacao-e-fiscalizacao/quem-regula/saneamento.

INCT. História do saneamento básico no Brasil. INCT ETEs Sustentáveis, 30 jul. 2019. Disponível em: https://etes-sustentaveis.org/historia-saneamento-brasil/.

Instituto Trata Brasil. Disponível em: https://tratabrasil.org.br/.

INSTITUTO TRATA BRASIL. Manual de Saneamento Básico. Instituto Trata Brasil, 2012. Disponível em: https://tratabrasil.org.br/wp-content/uploads/2022/09/manual-imprensa.pdf.

SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO (SNIS). Painel de informações sobre saneamento (2022). Disponível em: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/saneamento/snis/produtos-do-snis/painel-de-informacoes.

VILARINHO, Cíntia Maria Ribeiro; COUTO, Eduardo de Aguiar do. Saneamento básico e regulação no Brasil: desvendando o passado para moldar o futuro. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 233–257, 2023. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/195980.