Lei dos Sexagenários

A Lei dos Sexagenários foi aprovada em 1885, determinando que os escravizados com 60 anos ou mais deveriam ser livres. Essa lei foi aprovada no gabinete do Barão de Cotegipe e foi um esforço dos escravagistas para conter a força do movimento abolicionista no Brasil. A lei era conservadora e estipulava restrições aos negros libertos. O dispositivo, no entanto, não conseguiu enfraquecer o abolicionismo, e o trabalho escravo foi abolido em 1888.

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Abolição no Brasil

A questão da continuidade da escravidão no Brasil foi um dos grandes assuntos de nossa sociedade, e, desde a independência, uma queda de braço entre abolicionistas e escravagistas era travada. Devido aos interesses dos grandes fazendeiros em manter sua mão de obra escravizada, a abolição da escravidão no Brasil foi realizada de maneira lenta.

A Lei dos Sexagenários estabeleceu que os escravizados com 60 anos ou mais seriam considerados livres.
A Lei dos Sexagenários estabeleceu que os escravizados com 60 anos ou mais seriam considerados livres.

O objetivo disso era não causar grandes rupturas no status quo, isto é, não gerar grandes transformações na sociedade para não prejudicar os interesses dos grandes fazendeiros. Entretanto, o debate abolicionista foi avançando no Brasil, fosse pela pressão internacional, causada pelo Brasil ser o último país do mundo a abolir a escravidão, fosse pela resistência dos escravizados e do movimento abolicionista.

O primeiro grande passo deu-se quando os ingleses pressionaram o Brasil pelo fim do tráfico. Essa pressão vinha desde o começo do século XIX, quando o país ainda era colônia portuguesa, e continou depois que se tornou independente. A pressão inglesa permaneceu por décadas e resultou na promulgação da Lei Eusébio de Queirós, em 1850.

A proibição do tráfico foi uma maneira de salvar a escravidão no curto prazo, pelo menos, por mais algumas gerações. Abolia-se o tráfico, mas garantia-se a escravidão. A década de 1850 foi toda dedicada à tomada de ações para acabar-se definitivamente com o tráfico de escravos, e o movimento abolicionista perdeu força momentânea.

Na década de 1860, os debates pela abolição ganharam força, e nomes como Luís Gama, Joaquim Nabuco e José do Patrocínio começaram a despontar na luta em defesa do fim da escravidão no Brasil. Dessa nova ação abolicionista, foi aprovada a Lei do Ventre Livre, em 1871. Essa lei determinava que os filhos de escravizadas nascidos a partir desse ano seriam considerados livres.

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Essa lei também foi uma ação baseada na ideia de gradualismo, isto é, de realizar-se a transição até o fim da escravidão de maneira lenta. Depois da Lei do Ventre Livre, o abolicionismo novamente perdeu força e retomou sua mobilização a partir de 1878, com a aproximação dos oito anos da Lei do Ventre Livre.

O fortalecimento do abolicionismo fez com que uma série de instituições em defesa da causa surgissem, como a Confederação Abolicionista. Ações de resistência, tanto legais quanto ilegais, começaram a ser realizadas, e iniciou-se uma mobilização popular consistente que só foi ganhando força ao longo da década de 1880.

Manifestações na rua, clubes abolicionistas e eventos multiplicavam-se, assim como a divulgação de folhetos e ideias tinha se tornado comum. Esse fortalecimento do abolicionismo gerou uma reação conservadora, que tinha como interesse barrar a possibilidade de que a abolição da escravidão acontecesse no Brasil.

Eram fazendeiros que defendiam os seus interesses e eram contrários à utilização da mão de obra livre assalariada. Muitos ainda argumentavam que a abolição afetaria a economia brasileira, o nível da produção, e ainda deixaria a sociedade em estado caótico.

Apesar de posicionarem-se na sociedade em defesa da escravidão, o campo de luta dos escravagistas foi a política, visando barrar qualquer debate sobre abolição. Foi nesse campo que nasceu o projeto que se tornou a Lei dos Sexagenários.

Acesse também: As limitações da Lei Áurea

Debates políticos

Joaquim Nabuco foi uma das grandes personalidades que lutaram pela abolição do trabalho escravo no Brasil.[1]
Joaquim Nabuco foi uma das grandes personalidades que lutaram pela abolição do trabalho escravo no Brasil.[1]

Em 1884, os liberais, em maioria defensores da abolição, estavam no comando do Gabinete Ministerial. O presidente do Conselho de Ministro (correspondente ao cargo de primeiro-ministro) era o liberal Manuel Pinto de Sousa Dantas, e os liberais, aproveitando-se de sua posição no Parlamento e do debate avançado sobre a abolição, decidiram propor uma lei.

A proposta foi realizada pelo próprio Manuel Dantas e ficou conhecida como Reforma Dantas. Ela propunha abolir a escravidão para todos os escravizados que tivessem mais de 60 anos de idade; estabelecia critérios para abolir-se a escravidão em até 16 anos; determinava novos preços para os escravizados; proibia o tráfico interprovincial de escravizados; e permitia que os ex-escravizados recebessem pequenos lotes de terra para poder tirar o seu sustento.

A proposta de Dantas foi recebida com indignação, principalmente porque ela não estabelecia o pagamento de indenização para os senhores de escravos. A resistência dos parlamentares conservadores foi tão grande, que Dantas pediu ao imperador d. Pedro II que o Parlamento fosse dissolvido e nova eleição fosse convocada.

Nova eleição aconteceu, e o Parlamento, dessa vez, ficou nas mãos dos conservadores. O imperador decidiu então demitir Dantas de sua função e entregou a presidência do Conselho de Ministros para um político liberal que tinha uma postura mais conciliatória. Assim, Antônio Saraiva assumiu, e a Reforma Dantas foi modificada, ficando mais branda.

O gabinete de Saraiva apresentou as mudanças na Reforma Dantas em 12 de maio de 1885, e, entre elas, estava a indenização que os fazendeiros donos de escravizados tanto queriam. Outras mudanças incluíram o aumento na tabela de preços dos escravizados e o aumento na idade para a libertação dos escravizados (passou de 63 anos para 65 anos).

As mudanças feitas por Antônio Saraiva e seu gabinete desagradaram aos abolicionistas, que passaram a utilizar uma retórica cada vez mais radical na defesa da abolição.

Acesse também: Revolta dos Malês, a maior revolta escrava do Brasil

Lei dos Sexagenários

A forte disputa política fez com que o próprio Saraiva decidisse por abandonar sua posição, e d. Pedro II decidiu nomear o conservador João Maurício Wanderley, o Barão de Cotegipe, como presidente do Conselho de Ministros. O barão era um forte defensor da continuidade da escravidão no Brasil.

Cotegipe aproveitou-se da proposta de Saraiva para enfraquecer o movimento abolicionista, além de ter usado de suas prerrogativas a fim de usar a polícia para reprimir as ações do movimento. Ele deu continuidade à tramitação do projeto de Saraiva, não fez nenhuma alteração nele, e conseguiu a sua aprovação como Lei nº 3.270, em 28 de setembro de 1885.

Essa lei ficou conhecida também como Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotegipe. Decretou-se por ela o seguinte:

  • Escravizados com 60 anos ou mais seriam considerados livres no Brasil;
  • Uma indenização pela liberdade seria paga por meio de três anos de trabalho, sendo que o escravizado poderia pagar essa indenização até cumprir 65 anos;
  • Criava-se condições para subvencionar a vinda de imigrantes para o Brasil;
  • Proibia-se que negros libertos abandonassem o local em que eles tinham sido alforriados por até cinco anos etc.

A Lei dos Sexagenários foi uma resposta conservadora ao crescimento e fortalecimento do abolicionismo no Brasil. Essa lei foi aprovada como tentativa de enfraquecer o abolicionismo e buscava estender a escravidão no Brasil por mais algumas décadas. No entanto, tal estratégia foi um fracasso.

O movimento abolicionista considerou a aprovação da Lei dos Sexagenários como uma derrota para sua causa, mas seguiu mobilizado. A resistência escrava, somada à crescente pressão da sociedade pelo fim da escravidão, fez com que essa instituição fosse abolida pouco mais de dois anos depois, e, no dia 13 de maio de 1888, foi assinada a Lei Áurea.

Créditos da imagem

[1] Commons

Publicado por: Daniel Neves Silva
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