Leis abolicionistas

As leis abolicionistas são como conhecemos a legislação que promovia a emancipação dos escravos de maneira gradual, elas foram aprovadas entre a Lei Eusébio de Queirós (1850) e a Lei Áurea (1888). As leis aprovadas nesse período foram a Lei dos Ventre Livre (1871) e a Lei dos Sexagenários (1885). Ambas foram resultado da movimentação dos abolicionistas, assim como da reação de escravocratas.

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Contexto histórico das leis abolicionistas

O tráfico de escravos era essencial para atender a alta demanda por escravos no Brasil, e com a sua proibição, a tendência era que a população de escravos fosse reduzindo-se gradativamente até a abolição acontecer, uma vez que não haveria a renovação dessa. Ainda assim, os escravocratas fizeram de tudo para que essa transição fosse o mais lenta possível.

As leis abolicionistas, portanto, estão, em parte, dentro desses esforços de impedir que a abolição acontecesse de maneira imediata e irrestrita e de promover determinados avanços para conter a força do abolicionismo.

A proibição do tráfico, de toda forma, é um momento importante, pois o Brasil finalmente atendeu às pressões da Inglaterra pelo seu fim. Isso aconteceu porque os ingleses passaram a pressionar o Brasil a partir da lei Bill Aberdeen. O clima ruim entre as duas nações levantou discursos inflamados e, para evitar-se uma guerra, foi decretada a Lei Eusébio de Queirós.

Poucos anos depois, em 1856, o tráfico de escravos africanos no Brasil havia sido zerado por meio da intensa repressão do governo contra essa atividade. Na década de 1850, o debate político foi dominado pelas questões relativas à implementação da proibição do tráfico ultramarino de escravos.

Na década de 1860, os únicos locais da América que ainda permaneciam com a utilização do trabalho escravo de africanos, além do Brasil, eram Cuba e Porto Rico. A péssima repercussão internacional disso somada às revoltas de escravos, que se multiplicavam no país, fizeram com que surgissem algumas pessoas a defender a criação de uma legislação em prol da abolição.

A ideia era realizar a transição para a abolição por meio da lei e não por meio de uma revolução (como tinha acontecido no Haiti). Essa legislação faria uma transição gradual para atender os interesses da elite econômica brasileira, e, desse debate, surgiu a primeira lei abolicionista: a Lei do Ventre Livre.

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As leis abolicionistas

As leis abolicionistas, conforme afirmado anteriormente, foram aprovadas entre 1850 e 1888 e são: a Lei do Ventre Livre e a Lei dos Sexagenários. Faremos, a seguir, uma curta abordagem a respeito de cada uma delas.

• Lei do Ventre Livre

A Lei do Ventre Livre foi oficialmente aprovada em 28 de setembro de 1871. Essa lei decretava que todos os filhos de escravos nascidos no Brasil a partir de 1871 seriam considerados livres. O dono dos escravos que tivessem filhos tinha, porém, a opção de escolher quando daria a liberdade de fato a eles.

A opção tratava que o senhor de escravos poderia permanecer como tutor dos filhos de escravos até os 21 anos, e aí ele seria obrigado a libertá-los, sem receber indenização. Havia a opção também do senhor de escravos libertar os filhos de seus escravos com 8 anos de idade, e, nesse caso, ele receberia uma indenização de 600 mil-réis.

Essa lei nasceu de um estudo promovido por José Antônio Pimenta Bueno acerca da emancipação dos escravos. Após esse estudo, Pimenta Bueno propôs uma lei estabelecendo, primeiramente, a emancipação dos seus filhos. Essa proposta seguia uma tendência, que foi adotada em grande parte da América Latina, de promover a abolição gradualmente.

O estudo realizado por Pimenta Bueno foi resultado de um pedido direto do imperador D. Pedro II, mas a proposta do político não avançou e foi engavetada com por conta da Guerra do Paraguai. Depois que o conflito acabou, uma proposta nos moldes da de Pimenta Bueno foi apresentada pelo Visconde do Rio Branco.

A ideia, como já apresentado, era promover a abolição no Brasil por meio da lei e impedir que acontecesse por meio de revoltas de escravos. Naturalmente, os escravocratas não gostaram da proposta porque afirmavam que a legislação serviria de incentivo a revoltas de escravos contra seus senhores.

Os abolicionistas mais radicais também não gostavam da lei, pois defendiam que a abolição deveria acontecer de maneira irrestrita e imediata, isto é, sem transição gradual. Defendiam também a ideia de que os senhores de escravos não deveriam ser indenizados.

O grande ponto de divergência da lei, enquanto ela era debatida, foi a questão da indenização. Os escravocratas não abriam mão de ser indenizados pela liberdade dos filhos de seus escravos, e, por isso, ficou decidido que se os filhos de escravos fossem libertados aos 8 anos de idade, o senhor de escravos receberia uma indenização de 600 mil-réis.

De toda forma, quando a lei foi aprovada, decidiu-se pela libertação dos filhos dos escravos nos moldes citados. Outra determinação importante dela foi a criação de um registro nacional, no qual os senhores de escravos deveriam, obrigatoriamente, matricular todos os que tivesse sob sua propriedade. Por consequência, os escravos que não fossem matriculados seriam considerados livres.

Por meio da Lei do Ventre Livre, os abolicionistas acharam espaço para atuar energicamente na Justiça brasileira contra os senhores de escravos e, frequentemente, vasculhavam os registros atrás de irregularidades. Assim, era verificado se a idade dos escravos registrados era correta, se eles estavam de fato registrados etc.

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• Lei dos Sexagenários

O crescimento do movimento abolicionista na década de 1880 foi notável, e a causa foi abraçada por diferentes classes sociais do Brasil. O fortalecimento do abolicionismo fez crescer as ações de resistência contra a escravidão, fossem essas legais ou ilegais (à luz da legislação da época). O fortalecimento do movimento de libertação gerou uma reação conservadora, e a Lei dos Sexagenários foi um reflexo disso.

Depois que foi decretada a emancipação de escravos no Ceará e Amazonas, em 1884, foram criados 49 Clubes da Lavoura que defendiam os interesses dos escravocratas.|1| O objetivo era barrar o avanço do abolicionismo, e isso resultou na aprovação da Lei dos Sexagenários, em 28 de setembro de 1885.

Essa lei concedia a alforria para os escravos que tivessem mais de 60 anos, mas possuía condições rígidas. Os escravos beneficiados com a libertação deveriam trabalhar por três anos para seus senhores como forma de indenização. Além disso, tal lei proibia-os de mudarem-se da cidade na qual haviam sido alforriados, durante um período de cinco anos. Essa lei também estipulava o preço desses escravos como máximo no registro nacional.

Essa lei foi considerada um retrocesso pelos abolicionistas porque retardava o avanço da causa. Não obstante, os esforços dos escravocratas não deram certo, pois a resistência à escravidão continuou crescendo e resultou na Lei Áurea.

Lei Áurea

A Lei Áurea foi decretada em 13 de maio de 1888, depois ter sido aprovada no Senado e assinada pela princesa Isabel. Essa lei decretou a abolição definitiva e imediata da escravatura no Brasil e foi resultado da forte pressão popular sobre o Império. Por meio dela, cerca de 700 mil escravos conquistaram sua liberdade.

Nota

|1| ALONSO, Ângela. Processos políticos da abolição. In.: SCHWARCZ, Lilia Moritz e GOMES, Flávio (orgs.). Dicionário da escravidão e liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2018, p. 361.