Poder Judiciário
O Poder Judiciário é uma das três instâncias do poder que existem em nosso país, sendo o responsável pela execução das leis, pela garantia dos direitos individuais e coletivos e pela resolução de conflitos que acontecem entre os cidadãos, mas também entre os cidadãos e o Estado. O Judiciário deve atuar dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
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Resumo sobre Poder Judiciário
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O Poder Judiciário é um dos poderes que existem e fazem parte da administração do país. Os outros dois são o Legislativo e o Executivo.
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Tem como função executar a lei, garantir os direitos dos cidadãos e resolver conflitos.
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Sua atuação é autônoma, tanto administrativamente quando financeiramente, sendo isso estipulado pela Constituição.
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O Supremo Tribunal Federal é a instância mais alta do Judiciário no Brasil.
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Os órgãos do Poder Judiciário são listados na Constituição Federal.
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Dentro do Judiciário existe a Justiça comum e a Justiça especializada.
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A existência do Poder Judiciário é uma manifestação da teoria da tripartição do poder.
O que é o Poder Judiciário?
O Poder Judiciário é uma das instâncias de poder que fazem parte da administração pública do Brasil. Esse poder é o responsável pela execução das leis brasileiras, devendo realizar isso dentro dos limites que a própria legislação determina. Em outras palavras, os membros do Judiciário devem executar a lei dentro dos limites que a própria estipula.
Esse poder é o responsável por garantir o respeito aos direitos da população, sejam eles individuais ou coletivos, além de ser o responsável por garantir a resolução de conflitos que possam existir entre os cidadãos, mas também os conflitos que possam existir dos cidadãos com o Estado. A execução da lei realizada pelo Judiciário significa dizer que eles também são os responsáveis por determinar a punição dos delitos cometidos.
O Poder Judiciário pode ser acionado pelos cidadãos sempre que estes entenderem que os seus direitos estão sendo violados, e é papel do Judiciário investigar as reclamações dos cidadãos, analisá-las e determinar uma resolução. Esse papel do Judiciário deve ser realizado, como já dito, dentro dos limites estipulados pela Constituição Federal.
A atuação do Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é independente. Sendo assim, a legislação brasileira dá autonomia para o funcionamento desse poder. Essa autonomia do funcionamento do Judiciário é administrativa e financeira.
→ Órgãos do Poder Judiciário
O artigo 92 da Constituição Federal estabelece que esses são os órgãos do Judiciário|1|:
I – o Supremo Tribunal Federal;
I-A – o Conselho Nacional de Justiça;
II – o Superior Tribunal de Justiça;
III – os Tribunais Regionais Federais e juízes federais;
IV – os Tribunais do Trabalho e seus juízes;
V – os Tribunais Eleitorais e seus juízes;
VI – os Tribunais Militares e seus juízes;
VII – os Tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal e territórios.
→ Membros do Poder Judiciário
O Poder Judiciário é composto por diferentes membros, sendo que os principais são os seguintes:
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desembargador;
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juiz de direito;
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promotor de justiça;
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procurador de justiça;
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defensor público;
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advogado;
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servidores em geral.
Como funciona o Poder Judiciário?
O Poder Judiciário se organiza em diferentes níveis, existindo um nível de atuação federal e um nível de atuação estadual. Exemplos desses níveis de atuação são o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Regionais Federais.
Além disso, existe uma organização interna que o divide em Justiça comum e Justiça especializada.
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Justiça comum: é formada pelas justiças Federal e Estadual, com os Tribunais Regionais e os Juizados Federais, e atende a todas as demandas que não são atendidas pela Justiça especializada.
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Justiça especializada: trata de demandas específicas que são assuntos de caráter trabalhista, militar e eleitoral, por isso possuem tribunais específicos para lidar com suas demandas.
Sendo a sede do Poder Judiciário no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância desse poder, considerada parte da Justiça comum. A principal função do STF é atuar como guardião da Constituição brasileira. As decisões do STF são supremas, e nenhum outro tribunal pode apelar contra elas.
Vale mencionar que o STF tem uma prerrogativa importante, entre outras, que é a de conduzir o julgamento contra os membros do Legislativo que atuam em desacordo com a legislação brasileira. Essa atuação do STF faz parte da ideia estabelecida na tripartição dos poderes, sendo que os três poderes monitoram uns aos outros.
Além disso, a Justiça brasileira é dividida em matérias que são parte da Justiça especializada, sendo elas Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e a Justiça Militar. Essa divisão em matérias tem como objetivo garantir agilidade ao funcionamento do Judiciário brasileiro.
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Tripartição dos poderes
A existência do Poder Judiciário é considerada uma das manifestações da tripartição dos poderes em nosso país. Essa tripartição estabelece que o poder no Brasil é distribuído em diferentes instâncias, responsáveis por atuar em diferentes áreas do Estado. Essa ideia se baseou na proposta elaborada pelo pensador iluminista Montesquieu.
Ela foi formulada como forma de realizar a distribuição do poder para evitar que ele se concentrasse em apenas um órgão ou figura. O objetivo dessa distribuição era, portanto, impedir o acúmulo de poder e a implantação de uma tirania. A tripartição dos poder é parte indissociável da organização do Estado brasileiro, não podendo ser abolida.
Sendo assim, temos os seguintes poderes no país:
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Poder Legislativo: responsável por legislar e fiscalizar o Executivo.
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Poder Judiciário: responsável por executar as leis brasileiras.
Notas
|1| CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para acessar, clique aqui.
Créditos de imagem
[1] vitordemasi / Shutterstock
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