Atos Institucionais

Os Atos Institucionais foram normas jurídicas excepcionais que suplantavam a Constituição. Foram editados durante o Regime Militar.

Repressão de militares à manifestação estudantil no contexto da outorga do AI-5, em 1968.[1]

Os Atos Institucionais foram normas jurídicas excepcionais que suplantavam quaisquer outras, inclusive a Constituição, e foram editadas pelos comandantes das Forças Armadas ou pelo presidente da república durante o Regime Militar (1964-1985). Ao todo, foram 17 atos editados entre abril de 1964 e outubro de 1969 pelos governos militares no Brasil.

Por sua natureza, estariam acima da Constituição e poderiam modificá-la livremente, não sendo possível que nenhuma outra força política lhes alterasse ou negasse validade, como o Poder Legislativo, Judiciário ou a própria população. Por isso, os Atos Institucionais são a marca de um período ditatorial.

Resumo sobre os Atos Institucionais

Os Atos Institucionais foram normas jurídicas excepcionais que suplantavam a Constituição e foram editadas durante o Regime Militar.
Estariam acima da Constituição e poderiam modificá-la livremente, não sendo possível que nenhuma outra força política lhes alterasse ou negasse validade, como o Poder Legislativo, o Judiciário ou a própria população.
Por isso, eles são a marca de um período ditatorial, caracterizado por um regime de exceção que desrespeitou as normas fundamentais que organizavam o Estado e garantiam direitos à população brasileira.
Ao todo, foram 17 Atos Institucionais, editados entre 1964 e 1969. Dentre eles, destacaram-se o AI-1, que estabeleceu o Regime Militar e, em seu preâmbulo, explica o movimento na visão dos militares; e o AI-5, que removeu garantias constitucionais individuais, promovendo um grande autoritarismo.
Como consequências dos atos (1964-1969), formou-se no Brasil um estado de exceção: as instituições democráticas, os direitos individuais, a separação e independência de poderes e funções foram todos dissolvidos.

Videoaula sobre os Atos Institucionais

O que são Atos Institucionais?

Os Atos Institucionais foram normas jurídicas excepcionais que suplantavam quaisquer outras, inclusive a Constituição, e foram editadas pelos comandantes das Forças Armadas ou pelo presidente da república durante o Regime Militar (1964-1985).

Dentro de um ordenamento jurídico democrático, as normas jurídicas que estabelecem direitos e deveres para os cidadãos e as instituições públicas seguem a lógica da chamada Pirâmide de Hans Kelsen, teorizada por esse jurista austríaco: no topo da pirâmide, está a Constituição, a norma fundamental que é superior a todas as outras e confere a elas sua validade; abaixo, estão: as leis especiais, as leis complementares, as leis ordinárias (como o Código Penal, o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho), os decretos e os demais atos normativos.

Esquema explicativo da Pirâmide de Hans Kelsen.

A ideia da Pirâmide de Kelsen é estabelecer que a Constituição é o centro de um ordenamento jurídico e nenhuma norma pode estar acima dela. A Constituição também é difícil de ser alterada e contém os elementos que estruturam o Estado, o governo e os direitos fundamentais da população. Por isso, ela deve ser a norma de referência para todos os elementos do ordenamento jurídico de um país.

Foram editados 17 Atos Institucionais entre abril de 1964 e outubro de 1969 pelos governos militares no Brasil. Por sua natureza, claramente explicada no preâmbulo de cada um dos atos, estariam acima da Constituição e poderiam modificá-la livremente, não sendo possível que nenhuma outra força política lhes alterasse ou negasse validade, como o Poder Legislativo, o Judiciário ou a própria população. Por isso, os Atos Institucionais são a marca de um período ditatorial, caracterizado por um regime de exceção que desrespeitou as normas fundamentais que organizavam o Estado e garantiam direitos à população brasileira.

Esquema representando o efeito teórico e prático dos Atos Institucionais.

Principais Atos Institucionais

AI-1 (1964): O Ato Institucional nº 01, escrito por Francisco Campos, jurista e ideólogo da ditadura de Getúlio Vargas, foi importante por ter fixado em seu preâmbulo a definição do movimento de 1964 na visão de seus protagonistas. Além disso, enumerou os objetivos do Regime Militar que se iniciava e tomou providências para, em suas palavras, eliminar a “crescente ameaça comunista” no Brasil: aumentou os poderes do presidente da república; conferiu a ele o poder de suspender direitos políticos e cassar mandatos legislativos; e excluiu todos esses atos da apreciação do Poder Judiciário.

Francisco Campos, apelidado de Chico Ciência, jurista ideólogo do varguismo e autor do AI-1.

AI-2 (1965): O Ato Institucional nº 02 modificou ainda mais a Constituição de 1946, alterando o funcionamento dos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, estabeleceu que as eleições presidenciais seriam realizadas apenas por membros do Congresso Nacional, ou seja, a população deixaria de votar. O AI-2 também extinguiu todos os partidos políticos existentes na época, reorganizando o sistema político partidário em um bipartidarismo.
AI-3 (1966): O Ato Institucional nº 03 continuou as modificações na Constituição de 1946, estabelecendo que as eleições estaduais e municipais também seriam indiretas, ou seja, a população não votaria mais para prefeitos e governadores.
AI-4 (1966): O Ato Institucional nº 04 convocou o Congresso Nacional para discutir e votar o projeto de uma nova Constituição, que viria a ser a Constituição de 1967.

Assinaturas dos deputados constituintes que aprovaram a Constituição de 1967.^[2]

AI-5 (1968): O Ato Institucional nº 05 é apontado como o mais autoritário de todos, sendo seu período de vigência (1968-1978) o mais violento de todo o Regime Militar. O AI-5 modificou drasticamente a Constituição aprovada um ano antes, em pleno governo militar. Como destaques, suspendeu a garantia do habeas corpus (responder um processo criminal em liberdade) para diversos crimes políticos, o que, na prática, significou a permissão de prisões ilegais e desconhecidas do Poder Judiciário; aumentou os poderes do presidente da república de intervir em estados e municípios; removeu as garantias constitucionais de direitos políticos e permitiu a restrição ao exercício de qualquer direito público ou privado; concedeu ao presidente o poder de cassar mandados eletivos; estabeleceu a censura prévia da imprensa, teatro, cinema e música; fechou indefinidamente o Poder Legislativo em esfera federal, estadual e local; e, como de costume, excluiu todos esses atos e suas consequências da apreciação judicial. Para saber mais sobre o AI-5, clique aqui.

Primeira página do Ato Institucional nº 5, editado em 13/12/1968.^[3]

Consequências dos Atos Institucionais

Como consequências dos Atos Institucionais (1964-1969), formou-se no Brasil um estado de exceção: as instituições democráticas, os direitos individuais, a separação e independência de poderes e funções foram todos dissolvidos. Ainda que existisse na Constituição a previsão da proteção desses direitos, os AI se sobrepunham a ela e, então, eram capazes de anulá-la.

Do ponto de vista jurídico, os Atos Institucionais alteraram o regime de governo brasileiro: de uma democracia para uma autocracia, ou seja, uma ditadura. Desde o início do regime, as bases que garantem o funcionamento democrático do Estado foram destruídas: o mecanismo de “freios e contrapesos”, ou seja, o fato de o Legislativo e o Judiciário poderem fiscalizar e punir excessos do Executivo, foi extinto. Nota-se que, em cada ato, se reforçou que estavam excluídas a “apreciação judiciária dos atos do Presidente da República”: na prática, isso significou que o Poder Judiciário não poderia considerar crime nem estabelecer qualquer tipo de pena para o presidente ou quem agisse de acordo com as ordens dos AI.

Isso, do ponto de vista prático, estabeleceu a permissão para tortura, prisões ilegais, violência policial, desaparecimentos e concentração de poderes no Executivo. O Legislativo, quando convocado, tinha funções limitadas; a oposição tinha uma tímida linha de atuação; o Poder Judiciário não podia exercer qualquer controle sobre o Estado e seus agentes. Todos esses elementos, somados, trouxeram ao Brasil um regime ditatorial severo, marcado pelo autoritarismo e violência.

Leia também: Afinal, o que é um golpe de Estado?

Exercícios resolvidos sobre os Atos Institucionais

1. Após os eventos políticos de 1968 no Brasil, como a Marcha dos 100 mil, no Rio de Janeiro, e vários outros protestos por parte de estudantes e trabalhadores contra a ditadura militar, o governo brasileiro promulgou o Ato Institucional nº 5 (AI-5). Assinale a alternativa que congrega os principais pontos do AI-5:

A) fechamento do Congresso Nacional; liberdade constitucional de expressão para música, cinema, teatro e televisão; censura da imprensa; proibição de reuniões políticas não autorizadas pela polícia.

B) autonomia do Congresso Nacional; censura prévia de música, cinema, teatro e televisão; censura da imprensa; proibição de reuniões políticas não autorizadas pela polícia.

C) fechamento do Congresso Nacional; censura prévia de música, cinema, teatro e televisão; liberdade de imprensa; proibição de reuniões políticas não autorizadas pela polícia.

D) autonomia do Congresso Nacional; censura prévia de música, cinema, teatro e televisão; censura da imprensa; liberação de reuniões políticas sem autorização da polícia.

E) fechamento do Congresso Nacional; censura prévia de música, cinema, teatro e televisão; censura da imprensa; proibição de reuniões políticas não autorizadas pela polícia.

Resposta: E. O AI-5 estabeleceu o fechamento do Congresso e o cerceamento de liberdades individuais.

2. O exílio do ex-presidente Juscelino Kubitschek, entre 1964 e 1965, foi uma decisão tomada após a decretação do AI-1, que o atingiu ao:

A) instaurar a censura.

B) criar o bipartidarismo.

C) fechar o Congresso Nacional.

D) prender os que tiveram os mandatos cassados.

E) suspender por 10 anos seus direitos políticos.

Resposta: E. O AI-1 suspendeu os direitos políticos de diversos brasileiros, entre eles o ex-presidente Juscelino Kubistchek.

Créditos das imagens

^{[1] [2] [3]}Arquivo Nacional / Domínio Público

Fontes:

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2009