Congresso Nacional

Congresso Nacional é o órgão que sedia o Poder Legislativo no Brasil, além de atuar como Legislativo a nível federal. Esse órgão é formado pelo Senado Federal (câmara alta) e Câmara dos Deputados (câmara baixa), sendo considerado, portanto, uma casa bicameral. Está localizado em Brasília.

O Congresso Nacional é presidido pelo presidente do Senado, e as duas casas possuem critérios distintos para eleger os seus membros. Nesse local, os parlamentares atuam legislando (elaborando as leis) e fiscalizando as ações do Executivo.

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Resumo sobre o Congresso Nacional

• O Congresso Nacional é o órgão que sedia o Poder Legislativo no Brasil.

• O prédio do Congresso Nacional está localizado em Brasília.

• O Congresso Nacional é formado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

• Os parlamentares são eleitos por meio de eleições democráticas.

• A função do Congresso Nacional é legislar e fiscalizar o Executivo.

O que é o Congresso Nacional?

O Congresso Nacional é o órgão que sedia o Poder Legislativo no Brasil, sendo o representante do Legislativo a nível federal. O prédio do Congresso Nacional está localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e é formado por duas câmaras:

• Senado Federal (câmara alta);

• Câmara dos Deputados (câmara baixa).

A existência de duas câmaras faz do Congresso Nacional um órgão bicameral.

Quem são os membros do Congresso Nacional?

Essas duas câmaras são formadas por senadores, deputados federais e deputados distritais, possuindo composições distintas. O Senado Federal é composto por 81 senadores, sendo eleitos três por cada uma das 27 Unidades Federativas do Brasil (26 estados e o Distrito Federal).

A Câmara dos Deputados, por sua vez, é composta por 513 deputados, mas cada estado possui um número específico de deputados que é determinado pelo tamanho de sua população. O chefe do Congresso Nacional é o presidente do Senado, uma vez que o presidente da Câmara dos Deputados tem prioridade na linha de sucessão presidencial.

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Funcionamento do Congresso Nacional

O Congresso Nacional tem cronograma de funcionamento, segundo a legislação brasileira, e os dois períodos legislativos de um ano se estendem:

• de 2 de fevereiro a 17 de julho;

• de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Os intervalos entre esses períodos são os recessos legislativos. O funcionamento do Congresso Nacional como um todo é estabelecido pelo Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil, no entanto cada uma das câmaras também possui um regimento interno.

Quais as funções do Congresso Nacional?

Os membros do Congresso Nacional, enquanto representantes do Poder Legislativo a nível federal, têm duas grandes funções: legislar e monitorar as ações realizadas pelo Poder Executivo. No primeiro caso, é no Congresso Nacional que são formuladas a leis brasileiras a nível federal, uma vez que o debate, votação e aprovação das leis acontecem nas duas casas legislativas que formam o Congresso.

Nesse caso, as leis são apresentadas em um projeto de lei, que é debatido nas comissões ou no Plenário para então ser votado. Se o projeto é apresentado primeiro na Câmara dos Deputados, é lá que será votado inicialmente para depois ser votado no Senado Federal. Se for aprovado, vai para o presidente, que pode sancionar ou vetar o projeto.

Naturalmente, durante todo esse processo o projeto de lei pode sofrer inúmeras alterações antes de sua aprovação. Os parlamentares que compõem o Congresso Nacional também devem monitorar o trabalho realizado pelo Poder Executivo, isto é, pelo presidente da República e por seus ministros de Estado.

Os ministros podem ser convocados para prestar esclarecimentos, assim como o presidente, e denúncias podem ser realizadas pelos membros do Congresso Nacional. No caso das finanças, por exemplo, as irregularidades podem ser denunciadas diretamente para o Tribunal de Contas da União (TCU).

Tanto os deputados quanto os senadores podem conduzir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), uma investigação que é conduzida pelos próprios parlamentares para investigar condutas do Executivo. Caso, essa comissão seja formada por membros das duas casas legislativas, passa a se chamar Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI).

O Congresso Nacional também tem a prerrogativa de conduzir a derrubada de um presidente por meio de um processo de impeachment. Caso seja constatada má conduta do presidente durante exercício de sua função, o impeachment pode ser o recurso usado pelos parlamentares. A partir desse recurso, um presidente é retirado de seu cargo forçadamente.

O Senado Federal possui algumas funções que não são competência da Câmara dos Deputados, como, por exemplo, o de sabatinar e aprovar (ou reprovar) os indicados pelo presidente para cargos de grande importância, como o de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Os parlamentares que compõem o Congresso Nacional também são os responsáveis por chancelar decisões importantes tomadas pelo presidente, como o acionamento do estado de exceção — estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal.

Por fim, a posição dos parlamentares no Congresso Nacional dá a eles imunidade jurídica, o que significa que os parlamentares não podem ser presos, a não ser em casos de prisão em flagrante para crimes inafiançáveis.

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Quem elege os membros do Congresso Nacional?

Todos os parlamentares do Congresso Nacional foram escolhidos pela população em eleições democráticas. O sistema eleitoral brasileiro estabelece critérios diferentes para a composição de cada uma das casas legislativas do Congresso Nacional.

→ Eleição dos membros do Senado Federal

No caso do Senado Federal, usa-se o sistema majoritário, em que o candidato mais votado conquista a vaga. É necessária a maioria simples, o que significa que senadores com menos de 50% dos votos são eleitos bastando ter recebido mais votos que os seus adversários. Em uma eleição, renova-se um terço do quadro do Congresso, e na eleição seguinte, renovam-se dois terços.

→ Eleição dos membros da Câmara dos Deputados

Já para a Câmara dos Deputados, o sistema utilizado é o proporcional. Nesse caso, há um quociente eleitoral que os partidos políticos precisam alcançar para conquistar vagas legislativas e, consequentemente, vagas na Câmara dos Deputados. São eleitos os candidatos mais votados do partido, desde que eles obtenham pelo menos 10% do total de votos que formam o quociente eleitoral. Nesse sistema, nem sempre os candidatos mais votados são os eleitos.

Créditos da imagem

[1] Samuel Ericksen / Shutterstock

Fontes

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O QUE É? Congresso Nacional, 2023. Disponível em: https://www2.congressonacional.leg.br/visite/o-que-e