Whatsapp icon Whatsapp

Atos Institucionais

Os Atos Institucionais foram normas jurídicas excepcionais que suplantavam a Constituição. Foram editados durante o Regime Militar.
Repressão de militares à manifestação estudantil no contexto da outorga do AI-5, em 1968.[1]
Repressão de militares à manifestação estudantil no contexto da outorga do AI-5, em 1968.[1]

Os Atos Institucionais foram normas jurídicas excepcionais que suplantavam quaisquer outras, inclusive a Constituição, e foram editadas pelos comandantes das Forças Armadas ou pelo presidente da república durante o Regime Militar (1964-1985). Ao todo, foram 17 atos editados entre abril de 1964 e outubro de 1969 pelos governos militares no Brasil.

Por sua natureza, estariam acima da Constituição e poderiam modificá-la livremente, não sendo possível que nenhuma outra força política lhes alterasse ou negasse validade, como o Poder Legislativo, Judiciário ou a própria população. Por isso, os Atos Institucionais são a marca de um período ditatorial.

Leia também: Constituição de 1988 — a Carta Magna promulgada após a ditadura

Resumo sobre os Atos Institucionais

  • Os Atos Institucionais foram normas jurídicas excepcionais que suplantavam a Constituição e foram editadas durante o Regime Militar.
  • Estariam acima da Constituição e poderiam modificá-la livremente, não sendo possível que nenhuma outra força política lhes alterasse ou negasse validade, como o Poder Legislativo, o Judiciário ou a própria população.
  • Por isso, eles são a marca de um período ditatorial, caracterizado por um regime de exceção que desrespeitou as normas fundamentais que organizavam o Estado e garantiam direitos à população brasileira.
  • Ao todo, foram 17 Atos Institucionais, editados entre 1964 e 1969. Dentre eles, destacaram-se o AI-1, que estabeleceu o Regime Militar e, em seu preâmbulo, explica o movimento na visão dos militares; e o AI-5, que removeu garantias constitucionais individuais, promovendo um grande autoritarismo.
  • Como consequências dos atos (1964-1969), formou-se no Brasil um estado de exceção: as instituições democráticas, os direitos individuais, a separação e independência de poderes e funções foram todos dissolvidos.

Videoaula sobre os Atos Institucionais

O que são Atos Institucionais?

Os Atos Institucionais foram normas jurídicas excepcionais que suplantavam quaisquer outras, inclusive a Constituição, e foram editadas pelos comandantes das Forças Armadas ou pelo presidente da república durante o Regime Militar (1964-1985).

Não pare agora... Tem mais depois da publicidade ;)

Dentro de um ordenamento jurídico democrático, as normas jurídicas que estabelecem direitos e deveres para os cidadãos e as instituições públicas seguem a lógica da chamada Pirâmide de Hans Kelsen, teorizada por esse jurista austríaco: no topo da pirâmide, está a Constituição, a norma fundamental que é superior a todas as outras e confere a elas sua validade; abaixo, estão: as leis especiais, as leis complementares, as leis ordinárias (como o Código Penal, o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho), os decretos e os demais atos normativos.

Esquema explicativo da Pirâmide de Hans Kelsen.
Esquema explicativo da Pirâmide de Hans Kelsen.

A ideia da Pirâmide de Kelsen é estabelecer que a Constituição é o centro de um ordenamento jurídico e nenhuma norma pode estar acima dela. A Constituição também é difícil de ser alterada e contém os elementos que estruturam o Estado, o governo e os direitos fundamentais da população. Por isso, ela deve ser a norma de referência para todos os elementos do ordenamento jurídico de um país.

Foram editados 17 Atos Institucionais entre abril de 1964 e outubro de 1969 pelos governos militares no Brasil. Por sua natureza, claramente explicada no preâmbulo de cada um dos atos, estariam acima da Constituição e poderiam modificá-la livremente, não sendo possível que nenhuma outra força política lhes alterasse ou negasse validade, como o Poder Legislativo, o Judiciário ou a própria população. Por isso, os Atos Institucionais são a marca de um período ditatorial, caracterizado por um regime de exceção que desrespeitou as normas fundamentais que organizavam o Estado e garantiam direitos à população brasileira. 

Esquema representando o efeito teórico e prático dos Atos Institucionais.
Esquema representando o efeito teórico e prático dos Atos Institucionais.

Principais Atos Institucionais

  • AI-1 (1964): O Ato Institucional nº 01, escrito por Francisco Campos, jurista e ideólogo da ditadura de Getúlio Vargas, foi importante por ter fixado em seu preâmbulo a definição do movimento de 1964 na visão de seus protagonistas. Além disso, enumerou os objetivos do Regime Militar que se iniciava e tomou providências para, em suas palavras, eliminar a “crescente ameaça comunista” no Brasil: aumentou os poderes do presidente da república; conferiu a ele o poder de suspender direitos políticos e cassar mandatos legislativos; e excluiu todos esses atos da apreciação do Poder Judiciário.
Francisco Campos, apelidado de Chico Ciência, jurista ideólogo do varguismo e autor do AI-1.
Francisco Campos, apelidado de Chico Ciência, jurista ideólogo do varguismo e autor do AI-1.
  • AI-2 (1965): O Ato Institucional nº 02 modificou ainda mais a Constituição de 1946, alterando o funcionamento dos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, estabeleceu que as eleições presidenciais seriam realizadas apenas por membros do Congresso Nacional, ou seja, a população deixaria de votar. O AI-2 também extinguiu todos os partidos políticos existentes na época, reorganizando o sistema político partidário em um bipartidarismo.
  • AI-3 (1966): O Ato Institucional nº 03 continuou as modificações na Constituição de 1946, estabelecendo que as eleições estaduais e municipais também seriam indiretas, ou seja, a população não votaria mais para prefeitos e governadores.
  • AI-4 (1966): O Ato Institucional nº 04 convocou o Congresso Nacional para discutir e votar o projeto de uma nova Constituição, que viria a ser a Constituição de 1967.
Assinaturas dos deputados constituintes que aprovaram a Constituição de 1967.[2]
Assinaturas dos deputados constituintes que aprovaram a Constituição de 1967.[2]
  • AI-5 (1968): O Ato Institucional nº 05 é apontado como o mais autoritário de todos, sendo seu período de vigência (1968-1978) o mais violento de todo o Regime Militar. O AI-5 modificou drasticamente a Constituição aprovada um ano antes, em pleno governo militar. Como destaques, suspendeu a garantia do habeas corpus (responder um processo criminal em liberdade) para diversos crimes políticos, o que, na prática, significou a permissão de prisões ilegais e desconhecidas do Poder Judiciário; aumentou os poderes do presidente da república de intervir em estados e municípios; removeu as garantias constitucionais de direitos políticos e permitiu a restrição ao exercício de qualquer direito público ou privado; concedeu ao presidente o poder de cassar mandados eletivos; estabeleceu a censura prévia da imprensa, teatro, cinema e música; fechou indefinidamente o Poder Legislativo em esfera federal, estadual e local; e, como de costume, excluiu todos esses atos e suas consequências da apreciação judicial. Para saber mais sobre o AI-5, clique aqui.
Primeira página do Ato Institucional nº 5, editado em 13/12/1968.[3]
Primeira página do Ato Institucional nº 5, editado em 13/12/1968.[3]

Consequências dos Atos Institucionais

Como consequências dos Atos Institucionais (1964-1969), formou-se no Brasil um estado de exceção: as instituições democráticas, os direitos individuais, a separação e independência de poderes e funções foram todos dissolvidos. Ainda que existisse na Constituição a previsão da proteção desses direitos, os AI se sobrepunham a ela e, então, eram capazes de anulá-la.

Do ponto de vista jurídico, os Atos Institucionais alteraram o regime de governo brasileiro: de uma democracia para uma autocracia, ou seja, uma ditadura. Desde o início do regime, as bases que garantem o funcionamento democrático do Estado foram destruídas: o mecanismo de “freios e contrapesos”, ou seja, o fato de o Legislativo e o Judiciário poderem fiscalizar e punir excessos do Executivo, foi extinto. Nota-se que, em cada ato, se reforçou que estavam excluídas a “apreciação judiciária dos atos do Presidente da República”: na prática, isso significou que o Poder Judiciário não poderia considerar crime nem estabelecer qualquer tipo de pena para o presidente ou quem agisse de acordo com as ordens dos AI.

Isso, do ponto de vista prático, estabeleceu a permissão para tortura, prisões ilegais, violência policial, desaparecimentos e concentração de poderes no Executivo. O Legislativo, quando convocado, tinha funções limitadas; a oposição tinha uma tímida linha de atuação; o Poder Judiciário não podia exercer qualquer controle sobre o Estado e seus agentes. Todos esses elementos, somados, trouxeram ao Brasil um regime ditatorial severo, marcado pelo autoritarismo e violência.

Leia também: Afinal, o que é um golpe de Estado?

Exercícios resolvidos sobre os Atos Institucionais

1. Após os eventos políticos de 1968 no Brasil, como a Marcha dos 100 mil, no Rio de Janeiro, e vários outros protestos por parte de estudantes e trabalhadores contra a ditadura militar, o governo brasileiro promulgou o Ato Institucional nº 5 (AI-5). Assinale a alternativa que congrega os principais pontos do AI-5:

A) fechamento do Congresso Nacional; liberdade constitucional de expressão para música, cinema, teatro e televisão; censura da imprensa; proibição de reuniões políticas não autorizadas pela polícia.

B) autonomia do Congresso Nacional; censura prévia de música, cinema, teatro e televisão; censura da imprensa; proibição de reuniões políticas não autorizadas pela polícia.

C) fechamento do Congresso Nacional; censura prévia de música, cinema, teatro e televisão; liberdade de imprensa; proibição de reuniões políticas não autorizadas pela polícia.

D) autonomia do Congresso Nacional; censura prévia de música, cinema, teatro e televisão; censura da imprensa; liberação de reuniões políticas sem autorização da polícia.

E) fechamento do Congresso Nacional; censura prévia de música, cinema, teatro e televisão; censura da imprensa; proibição de reuniões políticas não autorizadas pela polícia.

Resposta: E. O AI-5 estabeleceu o fechamento do Congresso e o cerceamento de liberdades individuais.

2. O exílio do ex-presidente Juscelino Kubitschek, entre 1964 e 1965, foi uma decisão tomada após a decretação do AI-1, que o atingiu ao:

A) instaurar a censura.

B) criar o bipartidarismo.

C) fechar o Congresso Nacional.

D) prender os que tiveram os mandatos cassados.

E) suspender por 10 anos seus direitos políticos.

Resposta: E. O AI-1 suspendeu os direitos políticos de diversos brasileiros, entre eles o ex-presidente Juscelino Kubistchek.

Créditos das imagens

[1] [2] [3] Arquivo Nacional / Domínio Público

Fontes:

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2009

NAPOLITANO, Marcos: 1964 – História do Regime Militar Brasileiro. São Paulo: Contexto, 2011.

GASPARI, Elio. A Ditadura Envergonhada. São Paulo: Intrínseca, 2014.

Publicado por Tiago Soares Campos

Artigos Relacionados

AI-5
Clique e entenda o que foi o AI-5. Conheça o contexto do ano de 1968, as justificativas usadas pelos militares e o que decretava esse ato institucional.
As greves no ABC e o fim da ditadura
Conheça mais sobre as greves no ABC paulista e seu papel para o fim da ditadura militar.
Ditadura Militar no Brasil
Veja de que forma os militares tomaram o poder em 1964, instaurando uma ditadura militar no país, e os principais acontecimentos que marcaram esse regime.
Era Vargas
Acesse e aprenda sobre a Era Vargas. Saiba como Vargas subiu ao poder e os principais acontecimentos das três fases durante os anos em que ele esteve no comando.
Estado Novo
Acesse o site e veja como Getúlio Vargas iniciou a ditadura do Estado Novo. Conheça os objetivos desse período e por que os soldados brasileiros foram para a guerra.
Golpe Militar de 1964
Acesse para saber mais detalhes sobre o Golpe Militar de 1964. Entenda o contexto e como ele ocorreu, dando início aos anos da Ditadura Militar no Brasil.
video icon
Escrito"Cigarro eletrônico faz mal mesmo?" sobre a fumaça presente em uma ilustração de cigarro eletrônico.
Química
Cigarro eletrônico, faz mal assim mesmo?
Dispositivos amplamente difundidos hoje e sem relatos concretos sobre os seus malefícios são os cigarros eletrônicos. Por mais que não saibamos de maneira clara o quão fazem mal a saúde é claro e evidente que não fazem bem! Vamos entender o seu funcionamento e desvendar o motivo pelo qual com certeza ele fazem mal a saúde.

Outras matérias

Biologia
Matemática
Geografia
Física
Vídeos
video icon
Pessoa com as pernas na água
Saúde e bem-estar
Leptospirose
Foco de enchentes pode causar a doença. Assista à videoaula e entenda!
video icon
fone de ouvido, bandeira do reino unido e caderno escrito "ingles"
Gramática
Inglês
Que tal conhecer os três verbos mais usados na língua inglesa?
video icon
três dedos levantados
Matemática
Regra de três
Com essa aula você revisará tudo sobre a regra de três simples.