Anistia

A anistia é um instrumento jurídico que concede perdão a uma pessoa, livrando-a da punição de todos os delitos que ela possa ter cometido. Esse instrumento limpa a ficha criminal, e seu titular recupera o seu réu primário. No Brasil, a anistia só pode ser concedida pelo Congresso Nacional, desde que aprovada nas duas casas.

Na história de nosso país, a Lei da Anistia, de 1979, é o exemplo mais conhecido, pois perdoou os crimes políticos cometidos aqui entre 1961 e 1979. Com isso, milhares de exilados retornaram ao Brasil, mas também diversos torturadores foram perdoados por seus crimes. A legislação brasileira prevê os tipos de anistia que existem.

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Resumo sobre anistia

• Anistia é um instrumento jurídico que concede o perdão a um crime cometido.

• Por meio dela, a ficha criminal de uma pessoa é limpa, fazendo com que ela recupere o seu réu primário.

• Só pode ser concedida pelo Congresso Nacional, com aprovação nas duas casas.

• Existem diferentes tipos de anistia, como: própria, imprópria, geral, parcial, condicionada, incondicional.

• O maior exemplo de uso da anistia no Brasil foi a Lei da Anista, de 1979.

O que é anistia?

A anista é um termo relacionado à Justiça e significa o perdão de crimes que uma pessoa possa ter. Quando uma pessoa é anistiada, ela é perdoada, sua ficha criminal é limpa e seu réu primário é recuperado, pois os crimes são integralmente perdoados. Com isso, o Estado perde o direito de puni-la por qualquer crime que ela tenha cometido no passado.

O termo anistia é derivado da palavra amnestia, do idioma grego, que significa “esquecimento”. Sendo assim, a ideia da anista é mesmo a de “esquecer” e “limpar” a ficha criminal de uma pessoa, livrando-a de uma punição. São objetivos da anistia pela legislação: evitar que uma pessoa seja punida bem como encerrar um processo judicial ou impedir que ele seja instalado.

A anistia pode ser concedida de maneira individual mas também de maneira coletiva, e pode ser realizada em questões políticas e tributárias também.

Tipos de anistia

A legislação brasileira estabelece alguns tipos de anistia. Vejamos quais são:

• Anistia própria: concedida antes da pessoa ser condenada.

• Anistia imprópria: concedida depois da pessoa ser condenada.

• Anistia geral: atende todos aqueles que cometeram o mesmo tipo de crime.

• Anistia parcial: atende somente alguns indivíduos específicos.

• Anistia condicional: impõe algumas condições para ser concedida.

• Anistia incondicional: que não necessita de nenhuma condição para ser concedida.

Anistia no Brasil

Em nosso país, a anistia é uma atribuição que só pode ser concedida pelo Congresso Nacional, e somente depois que a proposta foi tramitada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo aprovada em ambas as casas. A proposta de anistia não precisa de sanção presidencial, apenas ser aprovada nas duas casas que compõem o Congresso.

Na história de nosso país, destacou-se a Lei da Anistia, concedida em 28 de agosto de 1979. Essa lei, também conhecida como lei nº 6.683, foi concedida no contexto da redemocratização do Brasil, nos anos finais da Ditadura Militar. Por meio dela, foi concedida a anistia política a todos os que cometeram crimes políticos no Brasil no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Essa lei permitiu que milhares de pessoas exiladas pudessem retornar ao Brasil sem temer que seriam presas por qualquer crime político que supostamente tivessem cometido. A lei, no entanto, não concedeu perdão àqueles que estavam presos após serem condenados por “terrorismo”. Essa lei também permitiu que os torturadores que cometeram crimes durante a Ditadura Militar fossem perdoados de seus crimes.

A Lei da Anista foi considerada fundamental no contexto da redemocratização do Brasil, permitindo que uma abertura democrática acontecesse no país e garantindo o retorno de milhares de exilados. No entanto, a impunidade que ela estabeleceu na questão dos torturadores e outros agentes da ditadura faz com que muitos peçam por sua revisão para que esses criminosos possam ser julgados.

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Principais diferenças entre anistia, graça e indulto

Além da anistia, a legislação brasileira estabelece a graça e o indulto como meios de conceder perdão a uma pessoa. Apesar disso, algumas diferenças existem entre os três, e eles não podem ser considerados sinônimos. Como mencionado, a anista deve ser proposta e aprovada no Congresso Nacional por meio de um projeto de lei.

Já graça e indulto são dois instrumentos concedidos unicamente pelo presidente, que não precisa contar com apoio ou aprovação do Congresso Nacional. A graça e o indulto perdoam a pessoa de um delito específico, livrando-a da condenação, mas não limpa a ficha criminal de uma pessoa, diferentemente da anista.

A graça é um perdão dado individualmente, podendo ser atendida por meio de solicitação; já o indulto pode ser concedido apenas coletivamente, não dependendo de nenhum pedido formal. A concessão da graça e do indulto se dá por meio de decreto presidencial.

Fontes

REDAÇÃO. Entenda o que é anistia e se pode ser aplicada a réus do 8 de janeiro. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/402426/entenda-o-que-e-anistia-e-se-pode-ser-aplicada-a-reus-do-8-de-janeiro.

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES. Quais são as formas ou espécies de anistia? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/quais-sao-as-formas-ou-especies-de-anistia-joaquim-leitao-junior/119749.

SCHWARCZ, Lilia Moritz e STARLING, Heloísa Murgel. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.

WESTIN, Ricardo. Há 40 anos, Lei da Anistia preparou caminho para fim da ditadura. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/ha-40-anos-lei-de-anistia-preparou-caminho-para-fim-da-ditadura.