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O que é intervenção federal?

A intervenção federal é um dos estados de exceção previstos na nossa Constituição. É um mecanismo legal decretado pelo governo para situações emergenciais.
Constituição Federal, documento que prevê a intervenção federal no Brasil.
A intervenção federal é um estado de exceção previsto na Constituição Federal. [1]

Intervenção federal é um dos estados de exceção previstos pela Constituição. Por meio dela, a autonomia que é dada aos entes da federação (municípios, estados e Distrito Federal) é temporariamente interrompida para que o Governo Federal intervenha e resolva uma situação que demanda ação emergencial.

O Governo Federal determina o local que estará sob intervenção federal, além de ter de estabelecer um interventor para cuidar dessa intervenção, justificar o que motiva tal ação e determinar um prazo de duração. Para que a intervenção federal decretada tenha validade, o Congresso Nacional precisa aprová-la dentro de 24 horas.

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Resumo sobre intervenção federal

  • Intervenção federal é um estado de exceção previsto na Constituição Federal.

  • Esse mecanismo determina a suspensão temporária da autonomia de algum ente da federação.

  • A intervenção federal necessita de aprovação do Congresso Nacional em até 24 horas após o seu decreto pelo presidente.

  • Outros estados de exceção presentes na Constituição são o estado de defesa e o estado de sítio.

  • Entre 1988 e 2023, já foram realizadas três intervenções federais — no Rio de Janeiro, em Roraima e no Distrito Federal.

O que é intervenção federal?

A Constituição Federal é o documento basilar do Brasil que estabelece a organização de nosso país em diversos aspectos. Um trecho desse documento determina ações a serem tomadas em contextos emergenciais, e nós chamamos essas ações de estado de exceção. Esse mecanismo suspende temporariamente alguns direitos dos cidadãos em situações emergenciais em que a segurança e a ordem do país estão ameaçadas.

A intervenção federal é um dos estados de exceção previstos na Constituição Federal. Esse mecanismo está presente no artigo 34 de nossa Carta Magna junto do estado de defesa e do estado de sítio. Intervenção federal é quando o Governo Federal suspende temporariamente a autonomia de algum ente da federação (estados, Distrito Federal e municípios).

Esse estado de exceção é acionado em situações excepcionais e de grande emergência e tem como objetivo permitir a intervenção do Governo Federal para que uma situação de gravidade seja colocada sob controle. Por meio desse mecanismo, o governo nomeia um interventor para que seja responsável pela administração do local que estará temporariamente sob a intervenção e também determina sua duração e as condições em que ela será conduzida.

O decreto de intervenção federal também precisa ser apresentado perante o Congresso Nacional dentro de 24 horas. Isso porque uma intervenção federal só pode entrar em vigor com a aprovação do Congresso Nacional. Com a resolução da questão que causou a necessidade da intervenção, o estado de exceção deve ser encerrado pelo governo.

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Quando o governo pode decretar intervenção federal?

Como já mencionado, a intervenção federal é uma medida que deve ser tomada em contextos emergenciais. O governo brasileiro não pode acionar essa medida quando bem entender, porque deve haver um contexto que justifique a sua necessidade. Isso porque estados de exceção reduzem direitos fundamentais e alteram o funcionamento dos poderes — e exatamente por isso são entendidos como estados de exceção.

Portanto, o decreto de intervenção federal é algo extremamente delicado, que deve ser acionado para situações graves. A Constituição Federal estabelece que o estado de exceção pode ser decretado para as seguintes situações:

  • garantir a integridade territorial do Brasil;

  • repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação a outra;

  • acabar com grave comprometimento da ordem pública;

  • garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes nas unidades da federação;

  • reorganizar as finanças de unidade da federação;

  • garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  • assegurar o respeito aos direitos constitucionais.

Saiba mais: Poder Executivo — um dos Três Poderes que administram o Brasil

Quando ocorreu intervenção federal no Brasil?

General Braga Netto e, ao fundo, símbolo do governo federal.
Em 2018, o General Braga Netto foi nomeado pelo governo para conduzir a intervenção federal no Rio de Janeiro. [2]

A intervenção federal é um estado de exceção que está presente na Constituição Federal, promulgada em 1988. Portanto, usando como base essa data, o Brasil já presenciou intervenções federais em três ocasiões desde 1988.

  • Fevereiro de 2018, no Rio de Janeiro: nessa ocasião, o então presidente, Michel Temer, decidiu decretar intervenção federal para que o governo pudesse solucionar os problemas de segurança pública no estado do Rio de Janeiro.

  • Dezembro de 2018, em Roraima: Michel Temer anunciou outra intervenção federal, desta vez para solucionar problemas graves nas finanças daquele estado.

  • Janeiro de 2023, no Distrito Federal: o governo Lula decidiu decretar uma intervenção no Distrito Federal para garantir a ordem e a segurança pública naquele local depois que manifestantes apoiadores do ex-presidente Bolsonaro invadiram o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional. Nessa manifestação, os bolsonaristas defendiam um golpe de Estado, realizando inúmeros atos de vandalismo nos três prédios e causando grande prejuízo material.

Créditos das imagens

[1] rafapress e Shutterstock

[2] Commons

Publicado por Daniel Neves Silva

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