Constituição de 1824

A Constituição de 1824 foi a primeira da história brasileira e vigorou até a Proclamação da República, em 1889. Foi a Carta que, por mais tempo, esteve em vigor, permanecendo por 65 anos. Ela começou a ser elaborada em 1823, durante uma Assembleia Constituinte, na qual as províncias (o equivalente aos estados) enviaram seus representantes. Porém, o imperador Dom Pedro I resolveu fechá-la, por causa da tentativa dos constituintes de limitar os poderes dele.

Essa Constituição foi outorgada em 1824 e seguia os desejos expressos por Dom Pedro I. Com ela, foi criado o Poder Moderador; o voto tornou-se censitário, e o catolicismo foi estabelecido como religião oficial. Logo após a Independência do Brasil, em 1822, o nosso primeiro texto constitucional inaugurou um período de liberdade política, mas trouxe várias heranças do tempo colonial.

Resumo sobre a Constituição de 1824

• A Assembleia Constituinte de 1823 foi criada para elaborar a primeira Constituição brasileira, mas foi fechada por Dom Pedro I, porque os constituintes eram contrários a dar mais poderes a ele.

• Com o fechamento da Assembleia Constituinte, Dom Pedro I outorgou a Constituição de acordo com a sua vontade, ou seja, garantindo amplos poderes para si.

• A Constituição de 1824 instalou o Poder Moderador, o voto censitário, o catolicismo como religião oficial do Estado, entre outras medidas.

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Antecedentes históricos da Constituição de 1824

Logo após a Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, o Brasil se tornou livre do domínio português. Começava um novo desafio pela frente: a formação de uma nação independente.

Dom Pedro I se tornou o líder do processo de independência ao se recusar a retornar para Portugal, em janeiro de 1822, descumprindo as ordens vindas da metrópole, no episódio que ficou conhecido como “Dia do Fico”. Por conta dessa liderança, ele se tornou não somente o protagonista do “Grito do Ipiranga”, mas também o primeiro imperador brasileiro. O novo governante tinha grandes obstáculos a superar, como a consolidação da independência nas províncias (o equivalente hoje aos estados) e a manutenção da unidade territorial do imenso império brasileiro.

O exemplo das antigas colônias espanholas que se transformaram em repúblicas após as suas independências assombrava o Brasil Império, porque várias províncias lutariam para seguir o mesmo caminho das repúblicas latinas. Inúmeras revoltas provinciais no período imperial tiveram como causa a tentativa de se desmembrar do Brasil e implantar uma república.

Dom Pedro I estava ciente do desafio que seria governar o império brasileiro e não queria que a antiga colônia portuguesa na América seguisse o exemplo das nações vizinhas e se desmembrasse em várias repúblicas. Por essa razão, ele exigia maiores poderes para manter a unidade territorial e derrotar as revoltas que surgissem nas províncias.

O Brasil independente manteve algumas heranças coloniais, como a manutenção da elite, ou seja, o domínio dos latifundiários, e a mão de obra escrava negra. A independência brasileira trouxe mais impactos políticos, pois uma nova nação surgia na América do Sul, do que em outros aspectos. As questões econômicas, por exemplo, como a dependência da Inglaterra e o fornecimento de matéria-prima para o mercado externo, mantiveram-se do mesmo modo no Império, além da estrutura desigual em sua sociedade.

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Assembleia Constituinte de 1823

Os meses que sucederam a Independência foram marcados pela busca do reconhecimento da nossa liberdade. Os Estados Unidos foram os primeiros a fazer tal reconhecimento, pois temiam a influência inglesa na América Latina. Portugal foi o último a reconhecer e, para isso, exigiu o pagamento de uma indenização de dois milhões de libras esterlinas.

Outra medida para consolidar a independência e criar um arcabouço jurídico no Império brasileiro foi a elaboração de uma Constituição. Para isso, em 1823, foi instalada no Rio de Janeiro a Assembleia Nacional Constituinte. Cada província enviou seus representantes.

Na abertura dos trabalhos da Constituinte, Dom Pedro I, já coroado imperador do Brasil, disse: “Espero, que a Constituição, que façais, mereça a Minha Imperial Aceitação, seja tão sábia, e tão justa, quanto apropriada à localidade, e civilização do Povo Brasileiro”. Isso já demonstrou a sua vontade em ter o máximo de poder em suas mãos e uma ameaça à Assembleia, pois a escrita da nova Constituição brasileira deveria seguir as vontades do imperador.

Dom Pedro I, influenciado por José Bonifácio de Andrade e Silva, defendia a formação de um grande império que garantisse a unidade territorial brasileira, evitando a fragmentação ocorrida na América Espanhola. Para isso, ele queria mais poderes, no intuito de evitar rompimentos e pacificar as províncias em torno do poder central, no Rio de Janeiro. Esse autoritarismo vindo do imperador despertou a oposição dos brasileiros, que queriam maior liberdade de ação política. Além disso, Dom Pedro I, além de querer mais poderes, começou seu reinado privilegiando portugueses.

Os constituintes, então, iniciaram seus trabalhos, e um dos temas em destaque foi justamente o poder do imperador. Definiu-se a tripartição dos poderes, ou seja, a instalação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. No entanto, Dom Pedro I se sentiu incomodado e decidiu fechar a Constituinte. O Brasil recém-independente ainda mantinha resquícios da imposição de ordens vindas de um monarca absolutista.

Constituição outorgada x promulgada

Uma Constituição é promulgada, quando é elaborada por representantes dos eleitores, e seu texto é discutido e votado pelos constituintes, sendo assinada pelo chefe do governo, que jura o seu cumprimento. Se a Assembleia de 1823 não tivesse sido fechada por Dom Pedro I, a primeira Constituição brasileira teria sido discutida por representantes dos eleitores, votada e assinada pelo imperador, que faria o juramento do seu cumprimento. Contudo, a primeira Constituição brasileira que foi promulgada foi apenas a de 1891, a primeira do período republicano.

Dizer que uma Constituição foi outorgada é o mesmo que dizer que ela foi imposta por um soberano absolutista ou por um chefe de governo autoritário. O texto constitucional de 1824 foi elaborado por uma comissão de legisladores escolhidos pelo governante e não foi submetido a nenhuma discussão e nem votação.

Logo após a outorga do governante, a Constituição já entrou em vigor. Além da Constituição de 1824, outra que também passou pela outorga de um governante autoritário foi a Carta de 1937, que vigorou durante a ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1945).

Características da Constituição de 1824

A Constituição de 1824 estabeleceu no Brasil uma monarquia constitucional hereditária e representativa. As províncias não teriam autonomia e seriam governadas por pessoas indicadas pelo imperador. A capital do Império continuou sendo o Rio de Janeiro.

Ela também definiu os poderes que regeriam o Império, a saber:

• Executivo: era exercido pelo Imperador, que deveria nomear os presidentes das províncias.

• Legislativo: bicameral, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Os deputados eram eleitos por voto censitário, indireto e baseado na renda do eleitor. Já os senadores eram indicados pelo imperador.

• Judiciário: os juízes eram nomeados pelo imperador, tinham cargos vitalícios, mas poderiam ser suspensos por sentença do próprio imperador.

• Moderador: poder de uso exclusivo do imperador, que poderia intervir nos demais poderes, dissolver assembleias legislativas, nomear juízes, bem como editar e vetar leis.

Além disso, a Carta constitucional de 1824 determinou que religião oficial do Império brasileiro seria a católica, mas as outras religiões poderiam praticar seu culto, de forma doméstica. Foi estabelecido o regime de Padroado, no qual o imperador tinha o direito de nomear bispos e outros integrantes da hierarquia eclesiástica do Brasil.

Outra determinação foi o voto censitário, que seria indireto e dividido em duas fases: os eleitores que comprovassem determinada renda anual teriam direito de escolher seus representantes, que, por fim, elegeriam os deputados e senadores.

• Principais mudanças causadas pela Constituição de 1824

A principal mudança causada pela Constituição de 1824 foi a formação de uma monarquia constitucional hereditária, governada por um imperador absolutista e que tinha um poder único para si, o Moderador, podendo interferir no exercício dos outros poderes. Ao contrário do que havia pensado o filósofo iluminista Montesquieu, criador dos Três Poderes, no Brasil todos os poderes estavam nas mãos do monarca absolutista.

Entre a Constituinte de 1823 e a Constituição outorgada em 1824, nota-se o abandono dos ideais iluministas que regeram a Assembleia Constituinte, como a limitação dos poderes do imperador, para a instituição de uma Carta que dava amplos poderes a Dom Pedro I, inclusive o poder de destituir o Parlamento.

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Exercícios resolvidos sobre a Constituição de 1824

Questão 1 – A Constituição é um documento fundamental na formação de uma nação. Nela constam as leis, os direitos e os deveres daqueles que vivem no território onde ela vigora. A primeira Constituição brasileira foi outorgada em 1824. Sobre ela, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição de 1824 foi inspirada nos ideais iluministas e contou com a tripartição dos Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário.

B) Dom Pedro I obteve amplos poderes por meio da Constituição de 1824, governando o Império brasileiro de forma autoritária.

C) Logo após a sua promulgação, em 1824, a primeira Constituição brasileira trouxe como novidade o voto direto para todos os escravos.

D) A Constituição de 1824 foi anulada logo após a abdicação de Dom Pedro I, sendo necessária a elaboração de outra Carta em 1840.

Resolução

Alternativa B. A Assembleia Constituinte de 1823 foi convocada para elaborar a primeira Constituição do Brasil. Todavia, Dom Pedro I ordenou o seu fechamento, pois os constituintes queriam limitar os poderes do imperador. Por conta disso, Dom Pedro I impôs a Constituição de 1824, que lhe garantia amplos poderes, tornando-se, portanto, um monarca absolutista.

Questão 2 – A Constituição de 1824 foi outorgada por Dom Pedro I e instituiu os Poderes do Império brasileiro. Assinale a alternativa que aponta o poder que somente poderia ser utilizado pelo imperador.

A) Poder Executivo.

B) Poder Legislativo.

C) Poder Judiciário.

D) Poder Moderador.

Resolução

Alternativa D. Dom Pedro I outorgou a Constituição de 1824, que lhe conferiu amplos poderes por meio do Poder Moderador. De acordo com o texto constitucional, apenas o imperador poderia exercê-lo.